“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor da Sra. Nilza Maria de Jesus Bispo, em decorrência do óbito do aposentado Sr. Paulo Bispo”.

O Diretor Executivo do ÁGUA-PREVI, Instituto Municipal de Previdência Social dos servidores Públicos do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos do artigo 40, §7º, da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional 103/2019, art. 23, §1º, da Emenda Constitucional n.º 103, de 12 de novembro de 2019, art. 7º, inciso “I”, art. 28, art. 29, §§ 2º, 3º, 4º, f, art. 33, II, da Lei Complementar n.º 192, de 18 de outubro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de pensão por morteem favor da Sra. Nilza Maria de Jesus Bispo, portadora do RG. n.º 064XXXX – SESP/MT, inscrita no CPF n.º 868.XXX.XXX-15, em decorrência do óbito do aposentado Sr. Paulo Bispo, portador do RG. n.º 064XXXX SESP/MT, inscrito no CPF n.º 459.XXX.XXX-72, no cargo de Agente de Serviços Gerais, Nível “V”, Classe “A, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Acórdão TCE-MT n.º 3.085/2010, conforme processo do ÁGUA-PREVI n.º 005/2025, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º O valor do benefício ficou da seguinte forma; para Sra. Nilza Maria de Jesus Bispo (cônjuge) de forma vitalícia equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo aposentado Sr. Paulo Bispo, acrescida de uma cota parte equivalente a 10 (dez) pontos percentuais.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26 de janeiro de 2025, data do óbito do aposentado, revoga-se neste disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Água Boa – MT, 19 de fevereiro de 2025.

Marcio Antônio Faoro

Diretor Executivo

HOMOLOGO:

Mariano Kolankiewicz Filho

Prefeito Municipal