Processo Administrativo Nº 941/2025

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS CORRUGADOS PEAD, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, inscrita no CNPJ: 37.853.101/0001-15, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP 01/2025. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DO RESUMO DOS FATOS

A empresa CONSTRUFER MÁQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPI’S LTDA, inscrita no CNPJ nº 37.853.101/0001-15, solicita a impugnação do edital de licitação para o "Registro de Preços para futura e eventual aquisição de tubos corrugados PEAD", destinado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura do Município de Colniza/MT.

A empresa alega que o edital apresenta valores estimados para o fornecimento de materiais que considera inexequíveis, ou seja, muito abaixo dos valores praticados no mercado. Alega também que isso pode prejudicar a competitividade da licitação, uma vez que dificultaria a participação de empresas que não conseguem fornecer os materiais pelos preços indicados.

Além disso, a CONSTRUFER destaca a necessidade de uma análise detalhada dos preços, com base em pesquisa mercadológica, para garantir que as propostas apresentadas sejam compatíveis com os valores de mercado e que a administração pública evite praticar atos antieconômicos.

Por fim, solicita que o edital seja revisado de forma a garantir legalidade, isonomia e competitividade, atendendo as necessidades do município sem prejudicar a administração pública.

2. DOS PEDIDOS

“Assim, com base nos princípios da legalidade, isonomia, competitividade e economicidade, solicita-se que o edital seja realizado uma ANÁLISE, cuidadosa e detalhada do termo de referência de forma a atender as necessidades do município, sem danos a administração pública. ”

3. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

A parte impugnante requereu a revisão dos valores orçados pela Administração Pública, conforme estabelecido no termo de referência, Anexo I, do Edital do Pregão Eletrônico SRP 01/2025, sustentando que os preços definidos pela Administração se encontram desatualizados e, consequentemente, inexequíveis para o fornecimento dos materiais conforme descrito no referido documento.

Apesar da tentativa da empresa em demonstrar a inexequibilidade dos preços, em nenhum momento foram apresentados documentos adicionais, como Notas Fiscais de Compras ou quaisquer outros comprovantes idôneos, capazes de atestar que o valor estimado pela Administração se encontra fora dos parâmetros de mercado. Tal ausência de comprovação objetiva inviabiliza a acolhida da impugnação, uma vez que não restou demonstrado o alegado.

Após análise do Quadro de Cotação elaborado pela Orçamentista responsável pelo processo, verificou-se o pleno atendimento às disposições do artigo 23 da Lei Federal nº 14.133/21, que preconiza que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado.

A formação do preço foi realizada por meio de pesquisas em mídia especializada, consultas diretas com potenciais fornecedores e análise dos preços praticados pela Administração Pública, incluindo os valores vigentes no município de Colniza/MT, conforme estabelecido na Ata de Registro de Preços nº 04/2024, a qual se encontra em plena vigência e segue sendo cumprida de maneira regular pelas partes envolvidas.

Conforme expresso na Declaração da Orçamentista, a Administração Pública de Colniza tem como objetivo a obtenção dos melhores preços praticados no mercado, não apenas para garantir a economicidade, mas também para assegurar a viabilidade da execução do objeto contratado. Portanto, garantir preços de mercado com ênfase na economicidade é um imperativo não só para assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, mas também para garantir a eficiência dos contratos administrativos e o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, fundamentais à gestão pública. A Lei nº 14.133/2021, ao enfatizar a importância de uma pesquisa adequada e de uma gestão transparente e eficaz dos preços, fortalece o processo licitatório, buscando sempre o melhor para a Administração e, consequentemente, para a sociedade.

Ademais, cumpre ressaltar que o certame está agendado para o dia 24/02/2025, às 09h:00min (horário de Brasília). Caso o procedimento licitatório venha a ser deserto, em virtude da ausência de participantes interessados, será realizada uma reavaliação da situação, com o intuito de obter um diagnóstico preciso quanto aos preços estimados. Tal reavaliação poderá resultar no retorno dos autos ao Departamento responsável pela elaboração orçamentária, para que, se necessário, seja realizada uma nova pesquisa de preços, visando assegurar a conformidade e a adequação dos valores estipulados. Caso haja o retorno dos autos para a reelaboração dos preços, a Administração Municipal de Colniza se compromete, após os possíveis ajustes necessários, a designar uma nova data para a realização da sessão, com o propósito de atingir o objetivo final, qual seja, a aquisição dos materiais previstos, assegurando, assim a qualidade e a economicidade almejadas.

Portanto, considerando que a peça impugnatória não apresenta qualquer elemento concreto que comprove a inexequibilidade dos preços orçados pela Administração e, somado a isso, a Orçamentista parece ter cumprido adequadamente as diretrizes estabelecidas no artigo 23 da Lei de Licitações, com foco nos preços praticados no mercado, em especial no próprio município de Colniza, não se vislumbra justificativa plausível para considerar os preços desatualizados, uma vez que o alegado não foi devidamente comprovado.

4. DA DECISÃO

Diante das considerações apresentadas e após análise das razões da impugnante, na qualidade de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista sua tempestividade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Assim, o Edital permanecerá inalterado e o certame ocorrerá conforme a data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 20 de fevereiro de 2025.

MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Portaria 028/GP/2025