DECISÃO PENALIDADE AUTO POSTO MARTINI
21 de Fevereiro de 2025
PROCESSO LICITATÓRIO N.º 121/2024
LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 063/2024
ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90
LICITANTE: AUTO POSTO MARTINI/ CNPJ nº. 10.590.296/0001-00
OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual fornecimento de combustíveis do tipo: gasolina, óleo diesel S10 e óleo diesel BS-500, para atender os veículos que fazem parte da frota do município de Água Boa - MT.
Visto que a empresa AUTO POSTO MARTINI, após convocação para reclassificação, se recusou em assumir os lotes 2 e 3 do referido processo licitatório.
DECIDO:
a) Pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme o art. 156, I, da Lei 14.133/21.
Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo legal, contado do recebimento da intimação.
Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.
Água Boa – MT, 13 de janeiro de 2025.
SEBASTIÃO ANTONIO LOPES
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO