INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO DA FEIRA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - MT, no uso de suas atribuições legais.

DECRETA:

Art. 1° Fica o Poder Executivo de Querência autorizado a criar o regimento interno de funcionamento da Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidária no município de Querência-MT.

Art. 2º A organização, a regularização e o funcionamento da feira livre regulam-se pelas normas deste regimento.

Art. 3º Considera-se feira livre a atividade mercantil de caráter cíclico, realizada em via, logradouro público ou pavilhão previamente autorizado pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agraria.

§1º A feira livre do produtor destina-se à venda, exclusivamente a varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, produtos de padaria, confeitaria e docerias de produção própria e artesanal, pescados frescos e congelados, ovos, mel, rapaduras, leite e derivados, carnes e derivados, produtos de artesanatos, raízes e temperos, produtos medicinais e demais produtos exclusivos da Agricultura Familiar ou de Micro Produtores Urbanos e seus subprodutos.

Paragrafo Único: No que trata sobre produtos de origem animal deve levar-se em consideração a legislação vigente.

§2º Entende-se como pavilhão a área pública edificada apenas com piso, paredes, e cobertura e destinadas a feira livre.

CAPITULO I

OBJETIVO DA FEIRA

Art.4° A Feira da Agricultura Familiar e Economia Solidaria tem a finalidade de: I – Incentivar as atividades rurais, valorizando os produtos e o micro produtor, principalmente da Agricultura familiar, fixando o homem no campo.

II- Contribuir para aprimorar as relações de cooperação e solidariedade; II- Valorização do trabalho humano; III- Estímulo à práticas empreendedoras; IV - Incentivar as atividades urbanas, oportunizando o micro produtor urbano; VI- Oferecer alimentos de boa qualidade e segurança alimentar à população; VII- Agregação de valores aos produtos, aumentando a renda familiar e proporcionando melhores condições às famílias; VIII- Divulgação dos produtos produzidos pelos pequenos produtores na zona rural e urbana do município de Querência-MT;

CAPITULO II

DAS MATRÍCULA E FUNCIONAMENTO DA FEIRA

Art.5° A Feira funcionará em prédio próprio situado no endereço Av. Norte, Nova Querência, próximo a escola alegria do saber com horário de início nas Quartas-Feiras das 16:00 horas as 21:00 horas e aos domingos com início às 06:00 horas as 12:00horas.

Parágrafo Único: O horário de venda deve obedecer criteriosamente ao disposto no presente regimento.

Art.6º Fica definido que todas as decisões administrativas envolvendo a feira e os feirantes serão tomadas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agraria, os quais serão comunicados aos feirantes por meio de reuniões ou ofícios.

Art.7° O local de trabalho pode ser vistoriado a qualquer momento após a matrícula, verificando as condições do local para cada produto manipulado.

Art.8° Cada feirante não poderá ter mais de uma matrícula, consequentemente não poderá também possuir mais de uma barraca.

Art.9º A matricula e autorização para a utilização dos pontos de venda na Feira Municipal de Querência-MT, deverá ser requerida, na Secretaria de Agricultura, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) Cópia da Carteira de Identidade; b) Cópia do CPF; c) Comprovante de residência e do local de produção; d) Declaração de conhecimento e concordância do Regulamento da Feira; e) Exame de saúde atualizado; f) Declaração dos produtos a serem comercializados; h) Certificado curso de Boas Práticas de Fabricação

Paragrafo único: No ato da matricula os interessados deverão declarar que concordam integralmente com as normas e condições contidas no presente regimento.

Art.10º A autorização do feirante compreenderá:

I- O nome do titular, número da inscrição, número do ponto, data que iniciou suas atividades e validade. II- A emissão de no máximo 03 (três) crachás de autorização, contando com auxiliar, no qual deverá constar o nome da pessoa e o numero do ponto de venda. §1º Entende-se por auxiliar a pessoa previamente indicada pelo feirante que lhe auxiliará na comercialização.

Art.11º Não será permitido revender produtos adquiridos em estabelecimentos comerciais, industriais, atacadistas e varejistas, com exceção de produtos fabricados de forma artesanal no Município de Querência.

Paragrafo Único: Salvo nas barracas de alimentação, sob pena de descadastramento do participante da feira.

Art.12º Permite-se a atuação, mediante prévia autorização, no recinto da feira de comerciantes caracterizados como ambulantes sem que haja no município produção similar.

Art.13º A montagem das barracas deve iniciar 01 (uma) hora antes do início da feira e a desmontagem em no máximo 02 (duas) horas após o horário de encerramento.

Art.14º A organização das bancas ou barracas devera obedecer aos padrões estabelecidos pela Secretaria de Agricultura, onde irá providenciar barracas e 02(dois) jogos de mesas para cada barraca.

Paragrafo Único: É de responsabilidade do produtor conserva-las em boas condições de uso.

Art.15º As barracas e jogos de mesas, poderão ser emprestadas aos feirantes, em caso de eventos ou feira itinerantes mediante comodatos.

Ar.16º As bancas ou barracas serão organizadas de maneira a proporcionarem um ambiente fácil acesso e limpeza.

Art.17º Os custos com infraestrutura, limpeza e matérias de limpeza, energia, internet e água serão de responsabilidade da secretaria de Agricultura

CAPITULO III

DAS NORMAS SANITARIAS

Art.18º Todos os produtos que serão comercializados na feira estarão sujeitos a legislação sanitária do município.

Paragrafo único: A Vigilância Sanitária fara a fiscalização sempre que houver necessidade e conforme sua legislação.

Art.19º Todos os feirantes deverão te em seu “PONTO”, para uso próprio recipiente para depósitos de detritos sólidos, em conformidade com as normas da Vigilância Sanitária, ficando responsável pela retirada e manutenção dos seus referidos recipientes.

Art.20º Todos os gêneros passiveis e fáceis de deterioração deverão ser acondicionados adequadamente, de modo a evitar contaminação, bem como forma de não permitir ao consumidor contato direto com os mesmos.

Ar.21º Os produtos estarão sujeitos a fiscalização no local de fabricação e produção, para adequação sanitária.

Ar.22º Os produtos frescos ou caseiros, vendidos a peso, deverão ser embrulhados em papel impermeável ou protegidos em vasilhames adequados.

Art.23º Os produtos devem ser embalados em recipientes ou embalagens em perfeitas condições de higiene, de acordo com as normas da Vigilância Sanitária, portanto ainda, rótulos com informações de origem, data de validade e fabricação

CAPITULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DOS FEIRANTES

Art.23° O feirante cadastrado, fica obrigado a:

a) respeitar e fazer respeitar a legislação pertinente;

b) não ceder, transferir ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto de cadastro, zelando pelo seu uso e comunicando, de imediato, à Administração, a sua utilização indevida por terceiros;

c) responder civil e administrativamente pelos seus atos e de seu eventual preposto, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros;

d) não suspender suas atividades durante o horário de funcionamento sem prévia e expressa autorização da Administração;

e) manter a excelência de padrões de higiene e limpeza dos equipamentos e da área licitada, observando a totalidade das exigências de ordem higiênico-sanitária;

f) atender, de imediato, todas as determinações da Administração Pública, no âmbito Federal, Estadual ou Municipal;

g) responsabilizar-se integralmente pela procedência, conservação e comercialização dos gêneros comercializados;

h) responsabilizar-se integralmente pela aquisição de barraca, equipamentos e utensílios utilizados;

j) acondicionar todo o lixo produzido em sacos plásticos para recolhimento ao término da feira;

k) manter os dados cadastrais atualizados junto à Secretaria de Agricultura.

l) Informar, com antecedência mínima de 1 (um) dia quando não puder comparecer, sem prejuízo do disposto a) do Ar.24º.

m) comparecer no local no horário determinado.

Art.24° É proibido ao feirante cadastrado:

a) faltar injustificadamente a 3 (três) dias de feira consecutivos sem comunicação;

b) apregoar mercadoria em voz alta;

c) vender produto diferente dos constantes em seu documento de cadastro;

d) ocupar áreas de trânsito, garagem, espaço maior do que o que lhe foi autorizado;

e) lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida ou lixo de qualquer natureza;

f) vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente, permanente ou

Temporariamente, seu direito de participação na feira;

g) fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira, no local onde ela funcione.

h) Iniciar a venda de produtos fora do horário apresentado neste regulamento;

i) é expressamente proibido ao feirante fumar, consumir bebidas alcoólicas ou realizar qualquer outro ato que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e no seu entorno.

j) Deixar geladeiras e freezer ligados ou com alimentos dentro, ficando o feirante proibido de deixar na feira seus alimentos que não foram vendidos.

Art.25º Será obrigatório o uso de crachá, pelos feirantes e auxiliares, bem como o uso de gorro/toca e luvas, para confecção e comercialização de alimentos a serem consumidos direto na feira para a população, durante o período de funcionamento

Paragrafo único: Os homens que estiverem com barba deverão utilizar mascara durante a manipulação dos alimentos.

Ar.26º A limpeza do seu ponto na feira após o termino de cada funcionamento e retirada do seu lixo para os containers será exclusivamente do feirante.

Paragrafo único: a Limpeza geral da feira será de responsabilidade da secretaria de agricultura

Art.27ºIdentificar os produtos com etiquetas ou tabuleta, que poderá ser colocada em local visível, com respectivo preço das mercadorias

Art.28º Os produtores/feirantes e seus dependentes deverão apresentar-se à feira com a higiene exigida, devendo vestir roupas brancas ou avental (jaleco), bonés ou toucas, e os feirantes da área de alimentação devem ainda fazer o uso de luvas descartáveis.

Art.29° É expressamente proibido ao feirante fumar, cuspir, comer ou realizar qualquer outro ato que não seja de conduta higiênica, na área da barraca e ao a seu redor;

Art.30° Não é permitido aos feirantes abandonarem no recinto da feira as mercadorias restantes que não tenham sido vendidas, suja sobra terá de ser imediatamente recolhida;

Art.31° Poderão os feirantes, caso assim o desejarem, retirar as suas mercadorias do recinto da feira, antes do término do horário de seu funcionamento;

CAPITULO V

DAS COMPETENCIAS DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Art.32° Cabe à Secretaria Municipal de Agricultura:

a) Expedir o documento de cadastro do Feirante;

b) prestar assessoria ao feirante cadastro, visando assegurar a manutenção da qualidade dos serviços;

c) fornecer ao feirante cadastrado o calendário contendo eventuais alterações no horário e local de funcionamento das Feiras Livres;

d) promover outros atos necessários ao bom funcionamento das Feiras Livre

e) promover divulgação da feira e colaborar na buscar de alternativas de comercializações.

Art.33° Nas terças feiras e sábados será realizada a limpeza do local sob responsabilidade da secretaria de agricultura, e nos demais dias de feira sob responsabilidade dos feirantes;

Art.34° Para uso dos espaços físicos destinados a instalação das barracas na feira livre deste município, não serão cobradas taxas de qualquer natureza pelo órgão da administração em relação aos feirantes;

Art.35° Nos dias de funcionamento da feira, fica proibida a comercialização de produtos em qualquer ponto da cidade, ressalvado, todavia, o caso de comerciante estabelecido;

Art.36º Será designado um funcionário da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agraria, que será responsável por abrir e fechar a feira nos dias que serão utilizados e fiscalizar o cumprimento de todos os dispositivos deste regulamento.

Paragrafo único: Ao fiscal caberá fazer cumprir as decisões proferidas pela Secretaria de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente e Reforma Agraria.

CAPITULO VI

DAS INFRAÇÕES

Art.37º Considera-se infração, para fins deste regimento, a desobediência ou inobservância ao disposto nas normas legais e regulamentares, destinadas a preservar a qualidade e integridade dos produtos e a saúde do consumidor.

Art.38º Sem prejuízo dos dispostos anteriores, constituem-se infrações:

I-Comercializar na feira sem prévio cadastro na secretaria de agricultura

II-Não fixar o preço nos produtos ou tabuleiros visíveis ao consumidor

III-A não observância das condições de uso, higiene e limpeza, durante e ao termino da feira

IV-Desrespeitar as especificações da secretaria de agricultura

V- Desrespeitar, agredir funcionários da secretaria de agricultura, feirantes e consumidores.

VI-Impedir a ação de fiscalização, seja da secretaria de agricultura ou outro órgão sanitário.

VII- Promover tumultos ou discussões que venham prejudicar o funcionamento da feira

CAPITULO VII

DAS PENALIDADES

Art.39º As infrações ao disposto neste regimento serão apuradas em processo administrativo, sujeitando os infratores à aplicação isolada ou cumulativa das seguintes penalidades, respeitados os contraditórios e ampla defesa:

I- Termo de advertência por escrito, assinada pelo produtor juntamente com o secretário de agricultura II- Suspenção temporária da autorização III- Exclusão do participante da feira

CAPITULO VIII

DOS RECURSOS E PRAZOS

Art.40º Das sanções impostas pelo funcionário responsável da feira, caberá defesa no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação do interessado no processo.

Art.41º A defesa deverá ser dirigida ao Secretario de Agricultura, o qual poderá justificadamente conceder efeito suspensivo, até a decisão, que deverá acontecer em até 30 (trinta) dias após o recebimento da defesa.

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.42º Os casos não previstos neste regimento serão resolvidos pela Secretaria de Agricultura, observando também a Legislação Municipal, Estadual e Federal.

Art. 43º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 12 de fevereiro de 2025.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal