PROCESSO LICITATÓRIO N.º 121/2024

LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 063/2024

ÓRGÃO GERENCIADOR/NOTIFICANTE: MUNICIPÍO DE ÁGUA BOA-MT/ CNPJ: 15.023.898/0001-90

LICITANTE: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SHALON/ CNPJ nº. 32.840.856/0001-61

OBJETO: Registro de preço para contratação de empresa para futura e eventual fornecimento de combustíveis do tipo: gasolina, óleo diesel S10 e óleo diesel BS-500, para atender os veículos que fazem parte da frota do município de Água Boa - MT.

Diante do exposto e considerando a análise técnica contida no parecer jurídico,

DECIDO:

1) Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS SHALON, conforme o art. 156, I, da Lei 14.133/21, em razão da não manutenção da proposta sem justificativa plausível.

2) Rejeitar a justificativa apresentada pela empresa, uma vez que o cenário econômico alegado já era conhecido no momento da apresentação da proposta, e não constitui fato superveniente que possa isentar a empresa de sua responsabilidade.

3) Determinar que a advertência seja registrada no sistema de licitações da municipalidade, com a devida comunicação à empresa, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme previsto pela legislação.

Intime-se a empresa interessada a respeito da decisão, para que, querendo, interponha recurso no prazo legal, contado do recebimento da intimação.

Publique-se. Cumpra-se. Intime-se.

Água Boa – MT, 10 de janeiro de 2025.

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO