TERMO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, E A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MERCEDÁRIA SANTO ANTÔNIO .

Por meio do presente, de um lado o MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, com sede na Rua Antonio Tavares, 3310, Bairro Centro, Mirassol D’Oeste-MT, CEP 78.280-000, inscrita no CNPJ 03.755.477/0001-75 neste ato representado pelo Prefeito, Sr. Hector Alvares Bezerra, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n. 036.127........., com endereço profissional supra transcrito, doravante denominado DOADOR, e de outro lado a Associação Beneficente Mercedária Santo Antonio, localizada à Rua Quinze de novembro, 32 – QD -53, LT 2 e 3 – Cidade Tamandaré - MT, CEP 78280- 000, nesta cidade de Mirassol D’Oeste-MT, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei nº 928/2009, inscrita no CNPJ sob o nº 33.642.455/0005-93, neste ato representado pela Srª. Coordenadora Fernanda Aparecida Ilidio , brasileira, inscrita no CPF sob o n. 086.885..........., residente e domiciliada nesta cidade de Mirassol D'Oeste-MT, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Doação, mediante as seguintes cláusulas e condições:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento consiste na doação, sem encargos, pelo DOADOR, de Bem Móvel, de acordo com a lei 1.958 de 17 de fevereiro de 2025, conforme condições a seguir:

Marca: FIAT; Modelo Strada Volcano; Ano de fabricação 2024; Ano modelo 2025; Cor predominante Branca; Placa SPN3F88; Renavam 01403744537 e Chassi 9BD281BLHSYF7904, estado de conservação ótimo, valor R$121.155,00 (cento e vinte e um mil, cento e cinquenta e cinco reais).

Parágrafo único - O veículo objeto desta doação será destinado exclusivamente ao uso nas atividades assistenciais e beneficentes desenvolvidas pelo Donatário.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1. Caberá ao DONATÁRIO:

Fornecer os dados, informações e apoio necessários ao recebimento dos bem a ser doado;

Exercer o acompanhamento e controle sobre as obrigações;

Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo DOADOR;

Comunicar ao DOADOR qualquer falha e/ou irregularidade na execução do objeto.

As despesas decorrentes da transferência do veículo, incluindo tributos, taxas, emplacamento e outros custos relacionados, correrão por conta exclusiva do Donatário.

A beneficiária terá o prazo de 40 (quarenta) dias, contados a partir da assinatura do termo de doação, para efetuar a transferência do veículo para seu nome, sob pena de invalidação da doação e consequente reversão do bem ao patrimônio do Município.

2.2. Caberá ao DOADOR:

Executar integralmente o objeto, conforme ofertado na proposta de doação, observados a legislação em vigor, bem como as orientações complementares do DONATÁRIO;

Obedecer o prazo apresentado, com intuito de não gerar atrasos na entrega da doação;

Manter as condições de qualificação exigidas anteriormente à doação;

Acatar as orientações do DONATÁRIO, prestando os esclarecimentos e atendendo às solicitações;

Observar e guardar sigilo sobre informações a que tiver acesso em virtude da doação;

3. CLAUSULA TERCEIRA - DA REVERSÃO DO BEM

A reversão do bem ao patrimônio do Município se dará nas seguintes hipóteses:

a) Se for dada destinação diversa ao bem doado ou se este for utilizado em desacordo com sua finalidade específica;

b) Se, por qualquer motivo, ocorrer o encerramento das atividades da organização da sociedade civil beneficiária;

c) O Donatário descumprir quaisquer das condições estabelecidas neste termo de doação.

Parágrafo único -A reversão do bem ao patrimônio municipal será realizada mediante procedimento administrativo instaurado pelo Poder Executivo, assegurado o contraditório e a ampla defesa à entidade beneficiária.

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS VEDAÇÕES 3.1. É vedada a utilização do presente termo de doação para fins publicitários, ressalvada, após a entrega dos bem objeto da doação, a menção informativa da doação no sítio eletrônico do doador.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA PUBLICAÇÃO 4.1. Incumbirá ao DOADOR providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial dos municípios.

6. CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 5.1. O bem doado esta sendo ofertado pelo DOADOR, sem coação ou vício de consentimento, estando o DONATÁRIO livre de quaisquer ônus ou encargos.

5.2. O DONATÁRIO declara que aceita a doação do bem em todos os seus termos.

5.3. O bem doado será recebido com o ateste do gestor do DONATÁRIO.

5.4. O DOADOR declara ser proprietário do bem a ser doado e que inexistem demandas administrativas ou judiciais com relação a eles.

5.5. O presente termo não caracteriza novação, pagamento ou transação em relação a eventuais débitos do DOADOR.

5.6. O presente Termo é firmado em caráter irrevogável e irretratável.

5.7. As partes contratantes se comprometem a não oferecer, dar ou se comprometer a dar a qualquer pessoa, ou aceitar ou comprometer-se a aceitar de qualquer pessoa, seja por conta própria ou de outrem, qualquer doação, pagamento, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras, ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indiretamente relacionada ao presente termo, ou de outra forma que não relacionada a este termo, e devem, ainda, garantir que seus colaboradores e agentes ajam da mesma forma ("Obrigações Anticorrupção").

5.8. A inexecução ou a mora no cumprimento do encargo, pelo donatário, implicará a reversão da doação

5.9. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Doação será o da Comarca de Mirassol D'Oeste.

6.0. A partir da assinatura do termo de doação, a organização da sociedade civil beneficiária terá pleno uso e posse do veículo, assumindo integral responsabilidade por todos os encargos, despesas, obrigações civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir.

6.1. Em caso de invalidação da doação, o Donatário devera arcar com todos os custos e despesas necessários a reintegração do bem ao patrimônio municipal.

E, por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, que segue assinado pelas PARTES, na presença de duas testemunhas.

Mirassol D'Oeste, 20 de fevereiro de 2025

______________________________________ DOADOR

______________________________________ DONATÁRIO

Testemunhas:

Nome: _______________________ Nome: __________________________

RG: ______________________ RG: _________________________

CPF: ________________________ CPF: ___________________________