LEI MUNICIPAL Nº 1.334, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro à Associação dos Produtores Rurais de Itiquira – APRI, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro no valor de R$ 193.542,81 (cento e noventa e três mil quinhentos e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) à Associação de Produtores Rurais de Itiquira - APRI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.430.480/0001-81, estabelecida na zona rural do Município de Itiquira/MT.

Art. 2º O auxílio financeiro deverá ser depositado em conta bancária em nome da beneficiada, aberta exclusivamente para a finalidade desta Lei, o qual será utilizado para a construção do prédio – salão multiuso, na área de propriedade da Associação de Produtores Rurais de Itiquira – APRI, denominada Lote Comunitário – Primeira Área, Matrícula nº 6462 (AV. 02/6462 de 21/11/2023), do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itiquira/MT.

§1º Oauxílio financeiro de que trata a presente Lei deverá ser creditado para a beneficiada em 02 (duas) parcelas iguais, sendo a primeira após a assinatura do respectivo termo de convênio e, a segunda, após a prestação de contas parcial aprovada pelo poder público municipal correspondente ao valor da primeira parcela.

§2º A entidade beneficiada por esta Lei fica obrigada em até 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do primeiro repasse financeiro, a prestar contas finais da contribuição recebida; podendo ser prorrogado, por até igual período, desde que devidamente justificado pela beneficiada e autorizado pelo Poder Executivo Municipal de forma expressa.

§3ºA prestação de contas de que trata o §2º do presente artigo, será composta de extrato bancário da movimentação financeira e relação de pagamentos contendo: o nome do credor (material – serviços); CPF/CNPJ; número e data do documento fiscal (nota fiscal), número, data e valor do cheque ou da transferência bancária, acompanhada de suas respectivas cópias; bem como, acompanhado do Relatório Informativo de Execução de Obra e fotográfico do andamento da obra e respectivos serviços realizados;

§º4º Será de responsabilidade da beneficiada à contratação de profissional técnico habitado para a execução da obra e/ou serviços objetos da presente lei.

Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 20 de fevereiro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL