“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Marilda Rogerio de Abreu”

O Secretário Municipal de Gestão Pública do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais; e

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c art. 12 inciso III, alínea “b” da Lei n.º 116 de 07/05/2018 que rege a Previdência do município de Curvelândia/MT; Lei Complementar nº 072/2013, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras e salários dos servidores da Educação; e Lei Complementar nº 198 de 22 de fevereiro de 2024;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Marilda Rogerio de Abreu, brasileira, portadora do RG n.º 0450313-9 SEJUSP/MT e CPF n.º 327.929.721-49, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva no cargo de Técnico de Desenvolvimento Infantil, com carga horária de 30 horas semanais, Classe C, Nível 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob nº 2377, contando com 26 (vinte e seis) anos, 04 (quatro) meses e 21 (vinte e sete) dias de tempo de contribuição, proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do CURVELÂNDIA-PREV, n.º 2025.02.00001P, a partir da data de 10/02/2025 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais a data de 10 de fevereiro de 2025, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Curvelândia/MT, 19 de fevereiro de 2025.

HUDSON DE SOUSA NUNES

Secretário de Administração e Planejamento.

Homologo:

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal