LEI MUNICIPAL Nº 1.335, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

“Autoriza o Poder Executivo a alienar bens móveis inservíveis de propriedade do Município de Itiquira/MT, com fulcro nas legislações vigentes, e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, a título de relevante interesse público, os bens móveis diversos, consistentes em veículos, máquinas, equipamentos de informática, móveis de escritório, eletrodomésticos, móveis hospitalares, sucateados e sucatas, de propriedade do Município de Itiquira/MT, em função destes se encontrarem no estado e em condições antieconômicas para manutenção, reparos e utilização, inservíveis ou irrecuperáveis.

§ 1º A relação dos bens loteados e autorizados para alienação consta do Anexo I, da presente Lei.

§ 2º Face ao relevante interesse público, excepcionalmente, algum bem loteado não alcançar o preço da avaliação para venda, poderá ser repassado ao final do leilão, com um desconto entre 10% a 30%, percentual a ser decidido pela Comissão de Leilão e/ou Autoridade responsável.

Art. 2º A alienação de que trata esta Lei será realizada na modalidade licitatória leilão e seguirá os tramites conforme disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Art. 3º O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

Art. 4º Os procedimentos inerentes ao leilão e que competem à administração pública municipal, deverão ser gerenciados pela Comissão Permanente de Licitação, ou por uma Comissão específica criada para o objetivo fim.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de fevereiro de 2025.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 1.335 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

ANEXO I

ITEM	PLACA	DESCRIÇÃO	PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO
01	-	Itens diversos de: equipamentos de informática, equipamentos e mobílias hospitalares, móveis de escritório e eletrodomésticos.	Diversos Itens
02	-	Itens diversos como: sucatas, peças automotivas danificadas, encanamentos e outros materiais inservíveis	Diversos Itens
03	LOO1947/PR	ÔNIBUS MERCEDES BENZ, MPOLO TORINO GVU, Ano/Modelo 2003, cor branca, diesel. Motor funcionando, elétrica boa e lataria boa. Sem bateria.	Patrimônio: 21637
04	OAR6394/MT	FIAT UNO WAY 1.0. Ano 2011 Modelo 2012, Cor Branca, álcool/gasolina. Motor baixando óleo e parte elétrica. Lataria boa. Sem bateria.	Patrimônio: 14391
05	OAR6415/MT	FIAT UNO WAY 1.0. Ano 2011 Modelo 2012, Cor Branca, álcool/gasolina. Motor baixando óleo. Parte elétrica boa. Lataria com algumas avarias. Cambio com defeito. Sem bateria.	Patrimônio: 14390
06	QBR3J04/MT	CAMINHONETE. MMC/L200 TRITON GLX D. Ano/Modelo 2015. Cor prata, diesel, cor branca, diesel. Junta cabeçote queimada. Parte elétrica boa. Lataria boa. Diferencial precisa de reparos. Sem bateria.	Patrimônio: 2004
07	OBO5721/MT	CAMINHONETE. MMC/L200 TRITON 2.4 HLS. Ano 2014 - Modelo 2015. Cor branca. Alcool/Gasolina. Cor branca. Motor fundido. Parte elétrica boa. Lataria boa. Sem bateria.	Patrimônio: 18840
08	QBY5219/MT	MICROONIBUS – CITROEN/JUMPER M33M 2.3 – Ano 2015 - Modelo 2016. Cor branca. Diesel. Motor funcionando passando diesel para motor. Problemas elétricos e de embreagem. Lataria com algumas avarias. Sem bateria.	Patrimônio: 20553
09	OBH7924/MT	ONIBUS – MARCOPOLO/VOLARE W9 ON – Ano 2013 - Modelo 2014. Cor prata. Diesel. Motor funcionando. Parte elétrica boa. Ar condicionado não funciona. Radiador com avarias. Lataria boa. Sem bateria.	Patrimônio: 17174
10	QBW7D03/MT	CAMINHONETE CHEVROLET/S10 DV FD2. Ano/Modelo 2016. Cor prata. Alcool/Gasolina. Motor fundido. Parte elétrica boa. Lataria boa. Sem bateria.	Patrimônio: 21391