O MUNICIPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, com sede na Prefeitura Municipal, localizada na Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, ZE-022, neste ato representada pelo Prefeito Municipal o Sr. Bruno Santos Mena, TORNA PÚBLICO, a PENALIDADE aplicada em face ao descumprimento de Cláusulas Contratuais em face a pessoa jurídica ora contratada pelo Município.

Informamos que a íntegra da Decisão Final do Processo Administrativo de Responsabilização nº 012/2024, referente ao Contrato nº 212/2024, se encontra disponível para consulta no Portal da Transparência do Município. Além disso, a Administração Municipal coloca-se à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT

OBJETO: Constitui objeto desta ata de registro de preço, o “PREGÃO ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE CLINICO GERAL PARA ATENDER NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA DA ZONA URBANA DO MUNÍCIPIO DE MATUPÁ/MT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência” – Pregão Eletrônico nº 045/2024.

CONTRATADA: CMT SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

DESPACHO FINAL: Assim sendo, considerando as documentações apresentadas, conforme previsto no Contrato nº 212/2024 e com fundamento no art. 156, incisos II e IV, da Lei nº 14.133/2021, bem como em atenção ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, a Prefeitura de Matupá, por meio de seu representante, Bruno Santos Mena NEGA PROVIMENTO AO RECURSO e DECIDE pela manutenção aplicabilidade da penalidade de Multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Diante da gravidade da infração cometida, que causou as consequências à Secretaria Municipal de Saúde, aplica-se a penalidade de inidoneidade por um período de 5 (cinco) anos, nos termos do Art. 156, §1 e §5.

Ainda, considerando que não houve o cumprimento de normas editalícias ou de cláusulas contratuais, aplica-se a Extinção Contratual, conforme previsto na Cláusula Décima Terceira – Da Extinção Contratual:

“CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (...)

13.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.”

Quanto à aplicação da multa, considerando o descumprimento das cláusulas contratuais estabelecidas no Contrato nº 212/2024, caracterizado pela não execução dos serviços contratados, e considerando os prejuízos causados à Secretaria Municipal de Saúde, bem como a população desatendida pelos serviços, mantém-se a multa no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do valor total do contrato, o que equivale a R$ 49.626,00 (quarenta e nove mil seiscentos e vinte e seis reais).

Ainda, conforme dispõe o artigo 17 do Decreto nº 5.189 de 12 de novembro de 2024, retorna-se a presente decisão a Comissão de Processo Administrativo para as devidas providencias nos termos do Art. 19 e seguintes.

Assinatura: 20/02/2025