DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.117/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica incluído o Artigo 15-A na Lei nº 1.117, de 21 de julho de 2023, com a seguinte redação:

Art. 15-A. Nos lotes que margeiam a Rodovia MT-418, a faixa não edificável contígua à faixa de domínio público será reduzida para 10 (dez) metros de cada lado, nos termos da autorização prevista na Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, e em conformidade com a legislação estadual aplicável.

§ 1º. A redução da faixa não edificável tem por objetivo viabilizar a ocupação racional e sustentável dos lotes localizados na Zona de Serviço 1 e 2 (ZS1, ZS2), promovendo o desenvolvimento urbano, a regularização de edificações já consolidadas e novas construções, desde que atendidas as normas de segurança viária, impacto ambiental e mobilidade urbana.

§ 2º. A regulamentação técnica necessária para a aplicação deste artigo será elaborada pela Secretaria Municipal de Planejamento, observando-se as diretrizes de planejamento territorial e de ordenamento urbano.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL