DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 48, 51 E 52-B, E A CRIAÇÃO DOS ARTIGOS 52-C E 52-D, TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE CAMPO VERDE–MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ, Presidente da Câmara Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 48, “caput” e seus incisos, do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Campo Verde/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 48 - As Comissões Técnicas são em número de 08 (oito):

I - Comissão de Justiça e Redação de Leis, composta de três membros;

II - Comissão de Finanças e Orçamentos, composta de três membros;

III - Comissão de Saúde e Assistência Social, composta de três membros;

IV - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos, composta de três membros;

V - Comissão de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, composta de três membros;

VI - Comissão de Segurança Pública, composta por três membros;

VII - Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores, composta por três membros;

VIII - Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, composta por três membros;

Art. 2º - Fica alterado o artigo 51 do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Campo Verde/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 51 - Compete à Comissão de Saúde e Assistência Social emitir pareceres em questões a ela relacionadas, especialmente:

a) Estudar, manifestar e emitir pareceres em todos os projetos que tratem de assuntos atinentes à Educação e a Assistência Social do município;

b) Elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da Saúde e da Assistência Social do município, bem como fiscalizar e monitorar a defesa e garantia dos direitos a Saúde e Assistência Social dos cidadãos, inclusive com vistorias “in loco”;

c) Fiscalizar a execução das políticas públicas municipais na defesa e garantia dos direitos a Saúde e Assistência Social, verificando o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas;

d) Estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem ao aprimoramento das políticas públicas nas áreas de Saúde e Assistência Social.

Art. 3º - Fica alterado o artigo 52-B do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Campo Verde/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52-B - Compete à Comissão de Segurança Pública exarar pareceres em questões a ela relacionadas, especialmente:

a) Estudar, manifestar e emitir pareceres em todos os projetos que tratem de assuntos atinentes à Segurança Pública do município;

b) Acompanhar os assuntos pertinentes à segurança dos órgãos públicos do Município, incluído questões de políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, bem como a fiscalização e acompanhamento de projetos governamentais de segurança pública;

c) Estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem ao aprimoramento das políticas públicas na área de sua competência.

Art. 4º - Fica criado o artigo 52-C do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Campo Verde/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52-C - Compete à Comissão de Defesa dos Direitos dos Consumidores, exarar pareceres em questões a ela relacionadas, especialmente:

a) Estudar, manifestar e emitir pareceres em todos os projetos que tratem de assuntos atinentes à Defesa dos Direitos do Consumidor do município;

b) Elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da defesa e garantia dos Direitos dos Consumidores no município, bem como fiscalizar e monitorar a defesa dos direitos dos consumidores, inclusive com vistorias “in loco”;

c) Fiscalizar a execução das políticas públicas municipais na defesa dos direitos dos consumidores, verificando o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas;

d) Estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem ao aprimoramento das políticas públicas na área de Defesa dos Direitos dos Consumidores.

Art. 5º - Fica criado o artigo 52-D do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores do Município de Campo Verde/MT, que passará a vigorar com a seguinte redação:

Art. 52-D - Compete à Comissão de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, exarar pareceres em questões a ela relacionadas, especialmente:

a)Estudar, manifestar e emitir pareceres em todos os projetos que tratem de assuntos atinentes a Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município;

b) Elaborar estudos e propostas voltadas à melhoria da Educação, Cultura, Esporte e Lazer do município, bem como fiscalizar e monitorar a defesa dos direitos a Educação, Cultura, Esporte e Lazer dos cidadãos, inclusive com vistorias “in loco”;

c) Fiscalizar a execução das políticas públicas municipais na defesa e garantia dos direitos a Educação, Cultura, Esporte e Lazer, verificando o cumprimento das metas e diretrizes estabelecidas;

d) Estabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e instituições de ensino para o desenvolvimento de ações conjuntas que visem ao aprimoramento das políticas públicas nas áreas de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Art. 6° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala de Sessões.

Campo Verde/MT, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ

Presidente

PROMULGO ESTA RESOLUÇÃO, sem emendas ou ressalvas.

FRANCISCO SILVIO PEREIRA CRUZ

Presidente

Fica registrado nesta Secretaria Municipal de Administração da Câmara Municipal de Campo Verde.

PAULO RODRIGUES GALVÃO

1º Secretário