Ao senhor

AURELIANO DE OLIVEIRA NEVES

Técnico de Suporte Administrativo Educacional

Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO

Na condição de Presidente da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, nomeada pela Portaria n° 107/2023, da Secretária Municipal de Administração, de 24 de janeiro de 2025, publicada no Jornal Oficial dos Municípios de 27 de janeiro de 2025, página 582, e devidamente designada pela Portaria nº 540/2021, COMUNICO a Vossa Senhoria que conforme Portaria nº 1118/CPSPAD/SAD/2024, foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, autuado sob o nº 031/2024 a fim de apurar os fatos trazidos na representação, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos, considerando Vossa Senhoria NOTIFICADO, para os devidos efeitos legais, a partir da data de ciência deste documento, especialmente para garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, que lhe é garantido pelo art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pelo artigo 165 da Lei Municipal n° 1.164/91, podendo acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de advogado, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contra-provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, na condição de investigado.

Fica ainda Vossa senhoria INTIMADA da audiência designada para o dia 12/03/2025, ás 14h30min, para, querendo, acompanhar na condição de investigado.

Comunico a Vossa Senhoria que o direito de vista aos autos, que lhe é assegurado, poderá ser realizado durante o horário das 12:00 às 17:00 horas, na sala da Comissão, com endereço no rodapé.

Várzea Grande, 18 de fevereiro de 2025.

Rosemberg Almeida Barcelos

Presidente da Comissão

OAB/MT nº 23.512/O