DECRETO Nº 1.088, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da outras providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, § 2º, da Lei municipal 1031/2023, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), nos termos do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/1964, autorizado pela Lei nº 1031/2023, § 2º,conforme dotação orçamentária no orçamento vigente:

14.001.09.272.0022.2060.3.1.90.01 - APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

Fonte de recurso 2.800.1111000 Benefícios Previdenciários - Poder Executivo - Fundo Em Capitalização (Plano Previdenciário) R$ 53.000,00

Art. 2º Para a cobertura do Crédito Suplementar aberto no Artigo 1º, de acordo com o inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei 4.320/64, e autorizado pela Lei Municipal nº 1031/2023, § 2º,conforme apuração.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 06 de dezembro de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal