Altera o artigo 7º da Lei 2.365, de 30 de junho de 2014, que “Declara de utilidade pública para fins de desapropriação área de terra situada no Município de Sorriso/MT, autoriza doação de imóveis ao SEBRAE e SESI e dá outras providências”.

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 7º da Lei Municipal nº 2.365, de 30 de junho de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

§ 1º O SEBRAE terá o prazo improrrogável de 36 (trinta e seis) meses para edificar e instalar a unidade operacional no imóvel ora doados.

§ 2º O SESI terá o prazo de até 28 de fevereiro de 2028 para edificar e instalar a unidade operacional no imóvel ora doado.

§ 3º Caso o SEBRAE e/ou o SESI não cumpram com o estabelecido nos § 1º e 2º deste artigo, os imóveis retornarão ao patrimônio público do município, sem nenhum tipo de indenização para ambas as partes, independentemente de possíveis investimentos que porventura venham a ocorrer nos imóveis.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 20 de fevereiro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração