LEI MUNICIPAL Nº. 1.854 /2025

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial destinado a despesa para a qual inexiste dotação orçamentária específica no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.845/2025 para o exercício financeiro de 2025, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e oito Reais), conforme especificado abaixo:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Unidade	002	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAUDE
Sub-Função	301	ATENCAO BASICA
Programa	0029	APREFEICOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE – SUS
Atividade	1086	CONSTRUCAO DE UBS NO DISTRITO DE BOM JARDIM
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00			Obras e Instalações	1.601.0000000	1.881.388,00

Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Especial previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.881.388,00 (um milhão e oitocentos e oitenta e um mil e trezentos e oitenta e oito reais), conforme inciso II, §1º e § 3º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme especificado abaixo:

Recurso	Fonte	R$ Valor:
PROPOSTA 13890891000124001 MINISTERIO DA SAÚDE	1.601.0000000	1.881.388,00

Art. 3º - Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2025, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 04 de fevereiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal