LEI MUNICIPAL Nº. 1.853/2025

“Dispõe sobre a concessão de bolsa universitária aos estudantes de cursos de nível superior, e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder bolsa universitária, para custear despesas com transportes/deslocamento, a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais que não possuam oferta similar neste Município, limitado a 150 (cento e cinquenta) auxílios. O benefício destina-se aos estudantes que realizam deslocamentos do Município de Nobres para as cidades de Diamantino, Várzea Grande e Cuiabá, com o objetivo de contribuir para sua permanência nos cursos e para o aprimoramento de seu desempenho acadêmico.

§ 1º. Não se consideram cursos presenciais os cursos de Ensino exclusivamente à Distância (EAD).

§ 2º. O curso superior de que trata o caput deste artigo corresponde apenas a cursos de "graduação".

Art. 2º. O benefício será repassado mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal, correspondente ao percurso do Município de Nobres até as cidades (Diamantino, Várzea Grande e Cuiabá) em que se localizam as instituições de ensino frequentada pelo beneficiário, podendo tal valor ser reajustado a cada ano por meio de Decreto Municipal.

Art. 3º. O valor do benefício mensal, por aluno, a ser definido por meio de Decreto Municipal, deverá considerar e fazer distinção acerca da localização da instituição em que o aluno estiver matriculado, de modo que o auxílio guarde correlação com o custo efetivo do transporte.

Parágrafo único. Os valores poderão ser revistos anualmente pelo Prefeito Municipal, através de Decreto, após análise das condições orçamentárias e financeiras do Município.

Art. 4º. O benefício será concedido ao estudante que comprovar possuir os seguintes requisitos mínimos:

I - renda familiar bruta mensal per capita até o limite máximo de 04 (quatro) salários mínimos vigentes em território nacional, mediante apresentação de comprovante de renda dos integrantes do núcleo familiar;

II - comprovação de residência no Município de Nobres há, no mínimo, 12 (doze) meses anteriores à solicitação do benefício, mediante apresentação de comprovante em nome do requerente ou de responsável legal;

III - matrícula ativa no curso de ensino superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), localizada nas cidades de Diamantino, Várzea Grande ou Cuiabá, comprovada através de:

a) atestado de matrícula emitido pela instituição de ensino;

b) boleto bancário de mensalidade devidamente quitado; ou

c) outro documento equivalente que comprove a relação ativa com a instituição de ensino;

IV - comprovação de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) nas atividades acadêmicas e aproveitamento igual ou superior a 60% (sessenta por cento) nas disciplinas cursadas no semestre anterior, salvo no caso de estudantes ingressantes no primeiro semestre;

VI - declaração de que não possui vínculo empregatício que garanta subsídios para custear despesas com transporte ou, caso tenha vínculo, comprovação de que a renda mensal não supera o limite definido no inciso I deste artigo.

§ 1º. A renovação do benefício será condicionada à reavaliação periódica dos requisitos mencionados neste artigo, de acordo com critérios e prazos estabelecidos pela administração pública municipal.

§ 2º. O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição (Anexo I e II) que estará disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 3º. Devem ser anexados à Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos nos incisos I a VI, os seguintes documentos, em original ou cópia autenticada:

a) documento de identificação com foto;

b) 01 (uma) foto 3x4;

c) cópia de comprovante de renda;

d) cópia de comprovante de residência (energia elétrica ou água);

e) em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento;

h) comprovante de matrícula no curso declarado nas respectivas localidades de Diamantino, Várzea Grande ou Cuiabá, comprovada através de atestado do estabelecimento de ensino ou de boleto bancário, devidamente quitado, ou qualquer outro documento que o substitua;

i) declaração firmada pelo estudante acerca da veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade (Anexo II).

§ 4º. Sob pena de exclusão do programa, o beneficiário deverá comprovar bimestralmente junto à Prefeitura do Município de Nobres a frequência mensal mínima de 75% (setenta e cinco por cento) às aulas ministradas, mediante declaração da entidade promotora do curso frequentado. Também deverão ser entregues periodicamente as informações relativas ao aproveitamento nas disciplinas cursadas.

Art. 5º. O candidato interessado, munido de toda a documentação exigida por esta Lei, deverá protocolar o pedido de inscrição junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, durante o período de expediente, observando os prazos definidos em edital ou regulamento.

Art. 6º. A seleção dos beneficiários será estruturada bimestralmente, conforme o número de vagas disponíveis, observadas as seguintes etapas:

I - 1ª Etapa: Análise documental e cadastral:

a) verificação da autenticidade e conformidade dos documentos apresentados, conforme os requisitos estabelecidos nesta Lei;

b) conferência das informações declaradas pelo candidato, incluindo renda familiar, matrícula, frequência escolar, residência e demais exigências previstas no art. 4º desta Lei;

c) exclusão imediata do processo de seleção em caso de detecção de informações falsas, inconsistentes ou não comprovadas.

II - 2ª Etapa: Classificação e divulgação do resultado:

a) classificação dos candidatos será feita com base nos critérios de vulnerabilidade social, priorizando aqueles com menor renda familiar per capita e maiores dificuldades de acesso ao transporte;

b) em caso de empate, terá prioridade, respectivamente, o candidato com maior número de dependentes no núcleo familiar, o de menor idade e o estudante que ainda não possua ensino superior completo;

c) publicação da lista de candidatos selecionados no Diário Oficial do Município e nos canais oficiais da Prefeitura, garantindo ampla divulgação e transparência no processo.

§ 1º. O processo de seleção será acompanhado por uma comissão específica, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, da Secretaria Municipal de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, garantindo a imparcialidade e a lisura do procedimento.

§ 2º. O resultado será disponibilizado em até 15 (quinze) dias após o término das inscrições, a ser afixado no rol de entrada do Paço Municipal, bem como no Diário Oficial do Município e demais canais oficiais da Prefeitura.

Art. 7º. Os critérios de seleção se darão com base na análise da situação de vulnerabilidade socioeconômica dos alunos, sendo garantido aos alunos o auxílio transporte durante todo o curso, desde que não haja alteração da sua situação financeira.

Art. 8º. Para arcar com as despesas com auxilio transporte decorrente da execução desta Lei fica o Chefe do Executivo autorizado a efetuar os ajustes necessários no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.

Parágrafo único. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento, ficando o Chefe do Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ou especial, caso necessário.

Art. 9º. O auxílio financeiro previsto nesta Lei será pago, em pecúnia, até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente ao estudante beneficiado ou, no caso de menor de idade, ao seu responsável legal. O pagamento será efetuado por meio de crédito em conta corrente mantida junto ao Banco do Brasil S/A, no mês subsequente à entrega dos comprovantes exigidos.

Parágrafo único. Serão considerados para fins de pagamento de auxílio transporte os meses de fevereiro a junho e agosto a dezembro.

Art. 10. O benefício concedido pela presente Lei poderá ser cancelado a qualquer tempo nas seguintes hipóteses:

I - Alterações nas condições que fundamentaram a concessão do benefício, tornando o beneficiário inelegível de acordo com os requisitos desta Lei;

II - Descumprimento de quaisquer das regras ou obrigações definidas nesta Lei ou em regulamento;

III - Constatação de fraude, falsidade ideológica ou irregularidade na documentação apresentada ou nas informações declaradas pelo beneficiário;

IV - Situações de interesse público, devidamente justificadas pela Administração Pública, que demandem a suspensão ou revogação do benefício.

Parágrafo único. O cancelamento ou a revogação do benefício será precedido de comunicação formal ao beneficiário, assegurando-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Art. 11. Ficam impedidos de receber o auxílio de que trata esta Lei:

I - estudantes que não estejam regularmente matriculados em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC;

II - estudantes que não residem no Município de Nobres;

III – estudantes que estejam cursando modalidade de ensino exclusivo à distância;

IV – estudantes que não apresentem a documentação exigida para comprovação de sua regularidade acadêmica, residência e necessidade econômica.

Art. 12. Os casos omissos, excepcionais ou que demandem interpretação complementar das disposições desta Lei serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo ser regulamentados por meio de Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme a necessidade.

Parágrafo único. As decisões administrativas baseadas neste artigo deverão observar os princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público, garantindo a transparência e a publicidade dos atos praticados.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.427, de 24 de fevereiro de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de janeiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

FICHA DE INSCRIÇÃO PARA AUXÍLIO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO
NOME DO ALUNO (A):
CURSO E ANO/SEMESTRE:
INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
REGISTRO ACADÊMICO:
INÍCIO DO CURSO:	TÉRMINO:
DATA DE NASCIMENTO:	SEXO:
RG:	CPF:
ESTADO CIVIL:	TITULO DE ELEITOR:
ENDEREÇO:	Nº:
BAIRRO:	CEP:
FONE RESIDENCIAL:	CELULAR:
FONE COMERCIAL:	E-MAIL:
PROFISSÃO:	EMPRESA:
MORA COM OS PAIS:	DEPENDENTES DO ALUNO:
RENDA FAMILIAR (R$):
HÁ QUANTO TEMPO RESIDE NO MUNICÍPIO:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade pelo preenchimento desta ficha, bem como pelos dados declarados, declarando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos nesta Lei.

DADOS BANCÁRIOS

BANCO	NÚMERO DA AGÊNCIA	NÚMERO DA CONTA

Assinatura do estudante

ANEXO II

DECLARAÇÃO

Eu, [Nome Completo], portador (a) do CPF n. º [número do CPF], residente e domiciliado (a) no Município de Nobres/MT há mais de 12 (doze) meses, DECLARO, para os fins de recebimento do Auxílio Transporte Universitário, nos termos da legislação municipal vigente, que:

I - estou regularmente matriculado (a) em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

II - resido no Município de Nobres/MT há mais de 12 (doze) meses, sendo meu domicílio efetivo e permanente;

III - o curso em que estou matriculado (a) não é ofertado exclusivamente na modalidade de ensino a distância (EAD);

IV - comprometo-me a informar imediatamente à administração municipal qualquer alteração na minha condição de matrícula, residência ou qualquer outro fator que possa impactar no direito ao benefício;

V - autorizo a Prefeitura Municipal de Nobres a verificar a veracidade das informações prestadas nesta declaração junto às instituições competentes, inclusive mediante consulta direta à instituição de ensino superior na qual estou matriculado (a);

VI - estou ciente de que a prestação de informações falsas ou omissão de dados relevantes poderá resultar no cancelamento do benefício, na obrigação de restituição dos valores recebidos indevidamente e na adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração para que produza os efeitos legais.

Nobres/MT, ___ de __________ de 20__.

[Assinatura do Declarante]

Nome Completo