LEI MUNICIPAL Nº. 1.852/2025

“Normatiza e regulamenta os procedimentos do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar às Unidades Escolares da rede pública municipal de ensino de Nobres/MT e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições e considerando a Lei Federal n. 9.394/96 e Lei Municipal n. 1.341/2014 – Gestão Democrática e o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, bem como a assistência financeira, em caráter suplementar do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDE Municipal, a ser concedida às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nobres/MT, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica criado o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDE Municipal, como assistência financeira, em caráter suplementar a ser concedida às Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nobres/MT.

Art. 2º. A assistência financeira do Programa Municipal Dinheiro Direto na Escola – PDDEM, será definida anualmente por intermédio de Portaria Normativa, tendo como base o valor fixado nesta Lei, a partir do ano seguinte da publicação e será estipulado mediante o número de alunos da Educação Básica frequente nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Nobres/MT.

Art. 3º. A fixação dos valores per capita contemplará, diferenciadamente, as Unidades Escolares, adequando o atendimento às necessidades de cada modalidade educacional, da seguinte forma:

I - Centro Municipal de Educação Infantil com atendimento parcial - R$50,00 (cinquenta reais) anual;

II - Centro Municipal de Educação Infantil com atendimento integral - R$60,00 (sessenta reais) anual;

III - Escola Municipal de Educação Básica urbana - R$50,00 (cinquenta reais) anual;

IV - Escola Municipal de Educação Básica do campo - R$60,00 (sessenta reais) anual;

V - Escola Municipal de Educação Básica indígena - R$60,00 (sessenta reais) anual.

Art. 4º. Os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE Municipal) serão repassados em quatro parcelas iguais, distribuídas trimestralmente ao longo do ano, conforme cronograma estabelecido.

Art. 5º. A assistência financeira do PDDE Municipal será concedida por meio de crédito do valor correspondente em conta bancária específica, diretamente vinculada à Unidade Executora da Associação de Pais e Mestres (APM) da Unidade Escolar ou ao Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE).

Art. 6º. As Unidades Escolares criadas para início de funcionamento no ano letivo em curso, bem como aquelas que ainda não constituíram a Associação de Pais e Mestres (APM) ou o Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE), somente poderão receber os recursos após a composição e o registro oficial da respectiva Unidade Executora.

Art. 7º. Os recursos financeiros repassados pelo PDDE Municipal, serão destinados à cobertura de despesas de consumo e prestação de serviços de pessoa jurídica, que concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infraestrutura física e pedagógica das Unidades Escolares.

Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) poderá autorizar a revisão dos valores das parcelas repassadas, desde que seja comprovado um aumento ou uma redução no número de alunos matriculados nas Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino.

Art. 9º. É vedada a aplicação dos recursos de que trata a presente Lei para:

I - Pagamento de despesas com finalidade diversa da estabelecida nesta Lei, ainda que em caráter de emergência;

II - Pagamento de despesas realizadas em data anterior ao recebimento dos recursos, ou posterior ao prazo limite, estabelecido na presente Lei;

III - Realização de pagamentos antes da efetiva entrega de materiais ou prestação de serviços;

IV - Realização de despesas com multas, juros ou correção monetária, referentes aos pagamentos ou recolhimentos efetuados fora do prazo com fornecedores.

Art. 10. A utilização dos recursos deverá obedecer ao Plano de Ação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), estar em conformidade com a legislação vigente e atender aos seguintes requisitos:

I - Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

II – Apresentação de solicitação de orçamento estabelecido pela SEMEC devidamente carimbado e assinado pelo fornecedor, conforme modelo estabelecido no Anexo I;

III – Apresentação da verificação de menor preço assinada pelo responsável da pesquisa e presidente da Associação de Pais e Mestres (APM) ou do Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE), conforme modelo estabelecido no Anexo II;

IV – Apresentação de ordem de compras e/ou serviços com as assinaturas do diretor da Unidade Escolar, presidente e tesoureiro da Associação de Pais e Mestres (APM) ou do Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE), conforme modelo estabelecido no Anexo III.

§ 1º. Os documentos relacionados ao processo de aquisição devem ser datados, assinados e não podem apresentar rasuras.

§ 2º. A Nota Fiscal não deve ser emitida em data posterior ao do pagamento.

Art. 11. A prestação de contas dos recursos recebidos é de responsabilidade da Equipe Gestora, em conjunto com a Associação de Pais e Mestres (APM) ou o Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE), devendo ser realizada no prazo de até 60 (sessenta) dias após o recebimento do repasse.

§ 1º. O gestor, responsável pela prestação de contas, que permitir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa, será responsabilizado na forma da lei.

§ 2º. O não encaminhamento da prestação de contas no prazo previsto no caput deste artigo suspenderá os repasses subsequentes, sendo a Equipe Gestora da Unidade Escolar responsabilizada civil, penal e administrativamente.

Art. 12. A prestação de contas deverá ser protocolizada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devendo estar organizada com as páginas numeradas e devidamente rubricadas pelos responsáveis discriminados no artigo anterior, contendo, além do Ofício de encaminhamento, os seguintes documentos:

I - Ofício de recebimento do repasse enviado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II - Demonstrativo da Execução da Receita e das Despesas dos Pagamentos Efetuados, conforme Anexo IV;

III - Relação de pagamentos e material de consumo, conforme Anexo V;

IV - Relação de pagamentos e Prestação de Serviços de Pessoa Jurídica, conforme Anexo VI;

V - Extrato Bancário apresentando o histórico completo da movimentação;

VI - Notas Fiscais originais devidamente carimbadas;

VII - Fotocópias dos cheques nominais emitidos;

VIII - Planilhas de pesquisa de preços, devidamente preenchidas;

IX - Cópia das atas das reuniões da Associação de Pais e Mestres (APM) ou do Conselho Deliberativo de Consulta Escolar (CDCE), contendo a deliberação para a execução das ações planejadas.

X - Parecer do Conselho Fiscal, aprovando a prestação de contas;

XI - Plano de ação aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

XII - Declaração de Guarda e Conservação de Documentos Contábeis.

Art. 13. A Superintendência da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) deverá emitir parecer sobre a prestação de contas e oficiar as Unidades Escolares no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis.

Parágrafo único. A Unidade Escolar deverá atender às alterações solicitadas no parecer referido no caput deste artigo e entregá-las no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após o recebimento do referido documento.

Art. 14. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC) suspenderá o repasse dos recursos do PDDE Municipal nas seguintes hipóteses:

I - Omissão na prestação de contas;

II - Rejeição da prestação de contas;

III - Utilização dos recursos em desacordo com os critérios estabelecidos para a execução do PDDE Municipal.

Art. 15. A Coordenadoria Administrativa e Financeira da SEMEC manterá arquivada em boa guarda e organização, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de julgamento da prestação de contas, os documentos fiscais, originais ou equivalentes, das despesas realizadas na execução das ações do PDDE Municipal.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.701/2022.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 22 de janeiro de 2025.

JOSE DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal

ANEXO I

PLANILHA DE PESQUISA DE PREÇOS

1	UF					2		Município						3		Pesquisa n°				Ano
4	Escola					5		Código INEP
6	Endereço
7	Nome					8		Cargo
9	Assinatura					10		Telefone
11	À

12

Solicitamos informar os preços para a relação discriminada abaixo:

13	Bens, Materiais ou Serviços
Quadro 1	1 N°	2 Discriminação/ Especificação Técnicas	3 Unid	4 Quant.	5 Preço Unitário do Item (R$)	6 Preço Total do Item (R$)
7	Preço Total (R$)

14	Nome do Proponente
15	Endereço
16	CPF ou CGC			17	RG
18	Assinatura

ANEXO II

VERIFICAÇÃO DE MENOR PREÇO

1	Pesquisa n°.		ANO

Foram obtidos os seguintes preços na atual pesquisa:

2	Preços Oferecidos
QUADRO 1	1 Discriminação	2 Preço Oferecido (R$)

3

Nessas condições, indicamos como vencedor:

4

Que ofereceu o menor preço de R$

5	Nome do Presidente CCDE

6

Assinatura

7	Nome

8	Cargo

9	Local e Data

10	Assinatura

ANEXO III

ORDEM DE COMPRA / SERVIÇOS

1	Pesquisa n°		ANO
2	Contratante
3	Proponente Vencedor

4

Autorizamos o_______________________________, conforme a planilha abaixo, em razão de o proponente acima ter apresentado uma proposta adequada e de menor preço.

O fornecimento / execução obedecerá às condições formuladas na Planilha de Pesquisa de Preços.

5	Preços Oferecidos
QUADRO 1	1 N°	2 Discriminação	3 Unid.	4 Quant.	5 Preço Unitário do Item (R$)	6 Preço Total do Item (R$)
7 Preço Total (R$)

7

Tesoureiro da APM

6

Diretor (a)

8	Nome do Presidente da APM

9	Assinatura

10	Local e Data

ANEXO IV

Prefeitura Municipal de Nobres Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Escolar __________________________________________

PRESTAÇÃO DE CONTAS

DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA – Anexo A

Nº Item	Discriminação	Receita	Despesa	Saldo
01	SALDO ANTERIOR
02	RECURSO PDDE/MUNICIPAL
03	RECURSO PRÓPRIO
04	RENDIMENTO DE APLICAÇÃO
05	MATERIAL DE CONSUMO
06	SERVIÇOS DE TERCEIROS
07	TAXA BANCÁRIA
Total

Importa a presente Prestação de Contas em Nobres, ____ de _____________________de 20___

_____________________________________

Presidente da APM

_____________________________________

Tesoureiro da APM

_____________________________________

Diretor

ANEXO V

Prefeitura Municipal de Nobres Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Escolar __________________________________________

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

Material de Consumo – Anexo B

Empresa	CNPJ/CPF	Nº Doc	data	vAlOR R$
TOTAL

Nobres, ____ de ______________________de 20___

_____________________________________

Presidente da APM

_____________________________________

Tesoureiro da APM

_____________________________________

Diretor

ANEXO VI

Prefeitura Municipal de Nobres Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unidade Escolar __________________________________________

PRESTAÇÃO DE CONTAS

RELAÇÃO DE PAGAMENTOS

Prestação de Serviços de Pessoa Jurídica – Anexo C

Empresa	CNPJ/CPF	Nº NF	data	VALOR R$
TOTAL

Nobres, ____ de _______________________de 20___

_____________________________________

Presidente da APM

_____________________________________

Tesoureiro da APM

_____________________________________

Diretor