LEI MUNICIPAL Nº. 1.851/2025

“Dispõe sobre a criação e denominação da Escola Municipal de Educação Básica Prefeito Mário Abraão Nassarden, no município de Nobres/MT.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada e denominada a ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA PREFEITO MÁRIO ABRAÃO NASSARDEN, o espaço físico da Escola Estadual situada no Bairro Jardim Glória, rua Hermenegildo da Costa, número 397, nesta urbe, cedido pelo Estado ao Município.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta dos recursos previstos no Orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 16 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal