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Pref. Paranatinga

RESOLUÇÃO Nº 01 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025

Dispõe sobre a Criação da Comissão Para Analise de Documentações Recebidas pelo CMDCA Para o Financiamento de Projetos Através do FIA- de Paranatinga-MT.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, no uso de suas atribuições legais, fundamentado na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 2484 de 16/03 de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na reunião ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025, dispõe sobre o assunto:

Resolve:

Art. 1º. Criar a Comissão Para Analise de Documentações Recebidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, para o Financiamento de Projetos Através do Fundo da Infância e da Adolescência-FIA, com a seguinte composição:

ADIB MOHAMED DIB;

ILZA GONÇALINA DE OLIVEIRA;

ROSALINA MARTINS DE SOUZA.

Artigo Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Paranatinga/MT, 20 de fevereiro de 2025.

KAREN JANNE SALES SANTOS Presidente do CMDCA