LEI MUNICIPAL Nº. 1.850/2025

“Altera o artigo 4º da Lei Municipal n. º 1.003/2006, com redação dada pela Lei Municipal n. º 1.811/2024, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 4° da Lei Municipal n. 1.003, de 04 de agosto de 2006, com redação dada pela Lei Municipal n. º 1.811, de 20 de março de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4° O CONSEMMA (Conselho Municipal do Meio Ambiente) será composto por representantes do poder público e da sociedade civil organizada a saber:

I – Representante do Poder Público:

a) 01 (um) representante do Setor Municipal de Vigilância Sanitária;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

d) 01 (um) representante da EMPAER (Empresa Mato-grossense de Pesquisa Assistência e Extensão Rural);

e) 01 (um) representante da PM (Polícia Militar);

II – Representante da Sociedade Civil Organizada:

a) 01 (um) representante do Rotary Clube – Nobres;

b) 01 (um) representante dos Produtores Rurais de Nobres;

c) 01 (um) representante da CDL – Nobres (Câmara de Dirigentes Lojistas);

d) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nobres;

e) 01 (um) representante das Instituições bancárias do município de Nobres. ”

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n° 1.003 de 04 de agosto de 2006 permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. º 1.811, de 20 de março de 2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 15 de janeiro de 2025.

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal