LEI MUNICIPAL Nº. 1.848/2025

“Altera a Lei Municipal n. 1.197, de 21 de setembro de 2011, que dispõe a reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Nobres/MT”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o § 1º do artigo 21 da Lei Municipal n. 1.197, de 21 de setembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. [...]

§ 1º. O servidor público em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento, cujo tempo em exercício será integralmente considerado para aqusição de estabilidade, desde que o cargo em que fora investido ou a função desempenhada guarde correlação com o cargo de provimento efetivo por este ocupado”.

Art. 2º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.197, de 21 de setembro de 2011, inclusive parágrafos e caput do art. 21, permanecem inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 09 de janeiro de 2025

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal