LEI MUNICIPAL Nº. 1.847/2025

“Altera a Lei Municipal n. 1.807, de 20 de março de 2024, que dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de Nobres-MT e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica alterado o artigo 10 da Lei Municipal n. 1.807, de 20 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

I - proteção social especial de média complexidade:

a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI;

b) Serviço Especializado de Abordagem Social;

c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias;

e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;

II - proteção social especial de alta complexidade:

a) Serviço de Acolhimento Institucional;

b) Serviço de Acolhimento em República;

c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;

d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.”

Art. 2º. Fica alterado os §§ 3º e 4º do art. 20, da Lei Municipal n. 1.807, de 20 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:

[...]

§ 3º. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre os membros titulares do conselho, para mandato de um ano, sendo permitida uma recondução por igual período.

§ 4º. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.”

Art. 3º. Fica alterado o art. 60, da Lei Municipal n. 1.807, de 20 de março de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 60. Revogam-se as disposições em sentido contrário, em especial a Lei Municipal n. 1.369, de 18 de junho de 2015 e a Lei Municipal n. 1.419, de 01 de dezembro de 2016”.

Art. 4º. Os demais dispositivos da Lei Municipal n. 1.807, de 20 de março de 2024, permanecem inalterados.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 09 de janeiro de 2025

JOSÉ DOMINGOS FRAGA FILHO

Prefeito Municipal