EXTRATO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SOFTWARE

PARTES: MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, e a Consignet Sistemas Ltda.

OBJETO: A concessão da licença de uso e a atualização de novas funcionalidades do Software CONSIGNET pela Consignet Sistemas Ltda, registrada no CNPJ sob o nº. 23.112.748/0001-81, ao MUNICIPIO DE PORTO ESPERIDIÃO/MT, com o objetivo de permitir que entidades conveniadas e os próprios órgãos comerciais realizem consignações de descontos e outras operações em folha de pagamento por meio da internet.

PRAZO: Inicia-se a partir da data de assinatura e permanecerá vigente pelo período de 60 (sessenta) meses.

DATA DE ASSINATURA: 19 de fevereiro de 2025

FORO: Comarca de Maringá, estado de Paraná.