“DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MIGUEL JUNIOR COSTA, Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar Nº 005/2024, através da Portaria nº 568/2024/SECAD, de 12 de novembro de 2024, para apuração das condutas supostamente praticadas pela servidora, ANGELICA SANTIAGO MACIEL, a fim de verificar suas responsabilidades por possível infração ao dever funcional;

CONSIDERANDO o pedido apresentado pelo Presidente da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, Sr. Lucas Eduardo Ferreira dos Santos, nomeado por meio do Decreto nº 078/2024, de 04 de setembro de 2024, onde solicita a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade e efetividade.

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Portaria nº 568/2024/SECAD, de 12 de novembro de 2024, com base nas Leis Municipais nº 1.503/2024 e nº 991/2014, conforme o art. 198.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 10 de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 18 de fevereiro de 2025.

MIGUEL JUNIOR COSTA

Secretário Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Municipal Nº 009/2025