Trata-se de Pedido de Esclarecimento apresentado pela Empresa Atacado Cestas LTDA no bojo do Pregão Eletrônico n°. 003/2025 da Prefeitura de Paranatinga/MT, para os seguintes questionamentos:

1. Por que o edital não prevê itens/lotes exclusivos para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), conforme previsto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 34 da Lei nº 14.133/2021? Há justificativa formal para essa decisão?

2. Por qual motivo não foi exigido quantitativo mínimo em experiência anterior para comprovação da qualificação técnica, considerando que o valor estimado da contratação ultrapassa R$ 3 MILHÕES DE REAIS?

3. Por qual motivo não há exigência de documentação comprobatória de qualificação econômico-financeira, como balanço patrimonial ou demonstrações contábeis, conforme previsto no art. 27 da Lei de Licitações nº 14.133/21?

4. Critérios de precificação.

Deste modo, passa-se a esclarecer.

1) Com relação ao primeiro questionamento rememora-se entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso:

“Resolução de Consulta nº 17/2015 – TP (DOC, 11/11/2015). Licitação. Tratamento favorecido e simplificado a Micro e Pequenas Empresas - MPEs. 1. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006, a expressão ‘sediadas no local’ reporta-se ao município (ente federado) no qual se realiza a licitação para a contratação pública. 2. Para efeito de aplicação do § 3º, do art. 48, e do inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006, a abrangência do termo “regionalmente” deve ser delimitada e fixada na fase interna do certame, no Termo de Referência ou no Projeto Básico, conforme for o caso, e devidamente justificada pela própria Administração Pública, considerando as especificidades de cada objeto a ser adquirido, o princípio da razoabilidade, o respectivo mercado fornecedor e o cumprimento dos objetivos insculpidos no caput do artigo 47, da Lei. 3. Na fase interna da licitação, a Administração licitante deve aferir se existem no mínimo três fornecedores competitivos enquadrados como MPEs, sediados local ou regionalmente, e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório. Não existindo, aplica-se a regra excludente prevista no inciso II, do artigo 49, da LC 123/2006. 4. As informações necessárias para a aferição do disposto no item anterior devem constar nos autos do respectivo processo licitatório e poderão ser obtidas por meio de cadastros próprios específicos instituídos pela Administração, pesquisas mercadológicas realizadas junto às entidades representativas de segmentos econômicos (Sindicatos Patronais, Associações de Comerciais, sites especializados etc.) e pesquisas na Junta Comercial do Estado, entre outros meios hábeis. 5. É obrigatória a realização de licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC 123/2006), nos casos de contratação de produtos e serviços cujos itens ou lotes perfaçam, isoladamente, o valor de até R$ 80.000,00, onde não houver norma específica, de valores diferentes, aprovado por lei. 6. Quando a licitação exclusiva para MPE contiver itens ou lotes de valores estimados em até R$ 80.000,00, ou de valor diferente, onde houver norma específica, aprovado por lei e, também, itens ou lotes de valores estimados acima desse valor, o edital do certame poderá ser único, desde que se faça a distinção para cada grupo de empresas participantes. Nesse caso, deverão ser expressamente evidenciados e separados os itens e lotes exclusivos para MPE e aqueles destinados às empresas em geral. 7. A participação em licitações exclusivas para MPEs (inciso I do art. 48 da LC 123/2006), por itens ou lotes de até R$ 80.000,00, é facultada a todas as MPEs, independentemente de estarem, ou não, situadas no mercado local ou regional. 8. É vedada a contratação direta exclusiva de MPEs, quando a licitação exclusiva for declarada deserta, conforme interpretação sistemática do artigo 49, inciso II, da LC 123/06, com o artigo 24, da Lei 8.666/93. 9. Diante da inexistência de norma geral da União, acerca do procedimento a ser adotado, no caso de a licitação exclusiva para MPE deserta, cabe à Administração, neste caso, à luz da discricionariedade e da razoabilidade administrativa, optar por realizar contratação direta não exclusiva de MPEs, realizar novo processo licitatório geral, realizar novo processo licitatório exclusivo para MPEs, tudo motivadamente, ou, em se tratando do Estado, legislar concorrentemente, ou, em se tratando de Município, legislar supletivamente, prevendo o procedimento que entenda mais adequado, tal como o fez a União, por meio da edição do Decreto Federal 6.204/07. 10. É possível a acumulação do benefício da licitação exclusiva (inciso I, do art. 48, da LC 123/2006) com a aplicação da margem de preferência para contratação de MPEs sediadas local ou regionalmente em até 10% sobre o melhor preço válido ofertado pelas MPEs licitantes (§ 3º, do art. 48, da LC 123/2006), tendo em vista a possibilidade de ampliar os benefícios concedidos às empresas situadas no mercado local ou no regional.

Portanto, o instrumento convocatório deve estar consonante com esse entendimento.

2) No que tange ao segundo questionamento, rememora-se que o Art. 67 da Lei nº. 14.133/2021 não estabelece exigências de qualificação técnico-operacional ou técnico-profissional para o caso de contratações cujo objeto seja a aquisição de bens, tratando o dispositivo legal apenas das exigências pertinentes às obras e serviços.

Logo, não há motivos para tal inserção neste instrumento.

3) Relativamente ao terceiro questionamento, diferentemente do Art. 28 da Lei n°. 8.666/1993, que especificava os documentos necessários para a habilitação jurídica, a Lei n°. 14.133/2021 apenas exigiu que os documentos comprovem a existência da pessoa jurídica e, quando aplicável, a autorização para o exercício da atividade contratada.

Portanto, é válido citar que para comprovação da existência da pessoa jurídica, in casu, foi exigida a apresentação de Certidão de Falência e Concordata.

4) Por fim, e não menos importante, no que pertine ao quarto questionamento, salienta-se que o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso assim leciona:

“Resolução de Consulta nº 20/2016 – TP (DOC, 26/08/2016). Licitação. Aquisições públicas. Balizamento de preços. [Revogou a Resolução de Consulta nº 41/2010] 1. A pesquisa de preços de referência nas aquisições públicas deve ser realizada adotando-se amplitude e rigor metodológico proporcionais à materialidade da contratação e aos riscos envolvidos, não podendo se restringir à obtenção de três orçamentos junto a potenciais fornecedores, devendo-se considerar o seguinte conjunto (cesta) de preços aceitáveis: a) preços praticados na Administração Pública, como fonte prioritária; b) consultas em portais oficiais de referenciamento de preços e em mídias e sítios especializados de amplo domínio público; c) fornecedores; d) catálogos de fornecedores; e) analogia com compras/contratações realizadas por corporações privadas; f) outras fontes idôneas, desde que devidamente detalhadas e justificadas. 2. Nos processos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, inclusive aqueles amparados no art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993, devem ser apresentadas as respectivas pesquisas de preços, nos termos do art. 26 da Lei”.

Portanto, a pesquisa de preços em comento, respeitou integramente o ordenamento jurídico vigente.

Sendo o necessário para o presente momento, espera-se seja tidos por esclarecidos os questionamentos trazido a lume por essa nobre pessoa jurídica.

Ante o exposto, reconheço Parcialmente da presente impugnação ao instrumento convocatório, determinando-se a suspensão do processo licitatório para fins de retificação do edital conforme previsto no artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 e no artigo 4° da Lei nº 14.133/2021 e mantendo incólume os demais termos do processo licitatório em questão.

Atenciosamente.

Paranatinga/MT, 19 de fevereiro de 2025.

DEVENILSON DA SILVA

PREGOEIRO

JOÃO MARCELOS FORGIARINI FERNANDES

Procurador Jurídico

Portaria 002/2025

OAB-MT nº. 29.290/O