Resolução CMDI n° 01/2025.
21 de Fevereiro de 2025
Resolução CMDI n° 01/2025.
“Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso-Cocalinho/MT.’’
O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cocalinho- MT, no uso de suas competências legais e considerando a da Lei Municipal nº. 649/2011, de 14 de março de 2011 e a deliberação, por unanimidade dos Conselheiros presentes na plenária da reunião ordinária no dia 20 de fevereiro de 2025 na Sala dos Conselhos situado na Rua Serafim Pereira da Silva, s/nº, Setor Terra Firme, registrada na Ata nº 01/2025 do Conselho Municipal de Direitos do Idoso-CMDI.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cocalinho- MT.
Art. 2 - Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação.
Cocalinho-MT, 20 de fevereiro de 2025
José Barbosa de Melo
Presidente do CMDI
ANEXO I
REGIMENTO INTERNO
CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
COCALINHO-MT
2025
PREFEITO DE COCALINHO
MARCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
RAIANE SCALATE
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ERLAN MARTINS CARDOSO RIBEIRO
COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E REVISÃO
SECRETÁRIA EXECUTIVA
FRANCIELY APARECIDA DE SOUZA
PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
JOSÉ BARBOSA DE MELO
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO
MELQUISEDEQUE SOARES CARDOSO
REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO I
DA CARACTERIZAÇÃO
Art. 1.º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cocalinho órgão permanente, paritário possui atribuições, consultivas e deliberativas, constituído pelos órgãos e entidades Municipais Públicas e Privadas, conforme Art. 3.º da LEI Nº 649/2011, de 14 DE MARÇO DE 2011, acompanhado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, órgão gestor das políticas de Assistência Social do Município.
§único - será regido pela Lei Municipal de nº LEI Nº 649/2011, de 14 DE MARÇO DE 2011, pela Legislação Federal e Estadual epor este REGIMENTO INTERNO.
Parágrafo Único - A expressão CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO e a sigla CMDI se equivalem neste regimento e para quaisquer comunicações.
CAPÍTULO II
DO OBJETIVO
Art. 2.º O objetivo principal deste Regimento Interno, é fazer com que o CMDI funcione em conformidade com a legislação em vigor.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 3.º De acordo com a LEI Nº 649/2011 a estrutura organizacional básica do CMDI é a seguinte:
I – PRESIDENTE e VICE-PRESIDENTE; II – CONSELHEIROS;
II – SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHO;
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I DO CONSELHO PLENO
Artigo 4.º O Plenário do Conselho é o Órgão Superior de deliberação do CMDI, cuja composição encontra-se nos termos do Art. 3º LEI Nº 649/2011 e cujas competências, são:
I – Articular ações que possibilitem qualidade de vida e bem estar a toda pessoa idosa do município;
II – Promover estudos de pesquisas que visem à dignidade do idoso;
III – Promover assembleias, encontros, seminários, conferências ou atividades equivalentes, sempre que julgar oportuno, sobre os direitos e bem estar do idoso;
IV – Colaborar com os órgãos públicos e entidades não governamentais para garantir os direitos do idoso como pessoa e como cidadão.
V – Promover ações, definir critérios, formas e meios de fiscalização em conjunto com a Promotoria de Defesa Comunitária, sugerindo modificações, quando for o caso, das ações executadas no município que afetem a pessoa idosa;
VI – Elaborar o Regimento Interno do CMDI, disciplinando sua estrutura, organização interna e procedimentos administrativos de suas deliberações;
VII – Deliberar sobre questão de coordenação, gestão, orçamentos, normatização e acompanhamento das ações e serviço ligados à pessoa idosa;
VIII - Receber, apreciar e deliberar os relatórios de movimentação de recursos repassados à Secretaria Municipal de Assistência Social, ou ao respectivo Fundo Municipal de Direitos do Idoso de Cocalinho, já analisados pelos setores técnicos de planejamento, orçamento e gestão da Secretaria de Assistência Social;
Proceder ao registro das entidades governamentais e não governamentais que atendam pessoas da terceira idade e quem mantenham os programas abaixo relacionados:
a) Orientações e apoio de idosos na família;
b) Serviços médicos e sociais;
c) Atividades manuais e artísticas;
d) Lazer, cursos, debates, palestras, seminários de assuntos que os próprios idosos solicitarem ou tenham manifestado interesse.
§único – Todo o trabalho com idosos deve seguir as seguintes orientações:
a) Integração de gerações;
b) Participação, ocupação e convívio de idosos;
c) Priorizar a permanência do idoso junto à família, se existir, ou integrá-lo em lar substituto, mantendo-o sempre que possível no meio onde vive e em seu círculo de amizades.
XI – Receber, examinar propostas, denúncias e reclamações, apreciar e deliberar sobre fatos, atos ou omissões que representam riscos ou provoquem danos à saúde do idoso, tendo o prazo de 30 (trinta) dias, salvo por força maior, para apuração, correção e informação ao denunciante;
Art. 5º Compete aos membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso de Cocalinho:
I – Comparecer às reuniões do Pleno do Conselho;
II – Solicitar à Secretaria Geral do CMDI a participação de pessoas que possam contribuir com quaisquer informações técnicas e/ou jurídicas, relacionadas com as pautas das reuniões;
III – Debater eticamente qualquer matéria em discussão;
IV – Votar matérias de reunião;
V – Votar e assinar atas das reuniões;
VI – Requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e/ou a Secretária Geral;
VII – Pedir “vistas” de processos relativos à matéria em deliberação, desde que devidamente justificada.
VIII – Relatar ao Pleno individualmente ou em Comissões os resultados dos processos que lhes forem atribuídos;
X – Propor temas, assuntos, diligências, alterações de pauta das reuniões, etc., para serem deliberadas;
XI – Apresentar questões de ordem nas reuniões, obedecendo às normas regimentais;
XII – Propor reuniões extraordinárias ao Pleno do Conselho;
XIV – Fiscalizar o fiel cumprimento das resoluções do CMDI.
XV - Requerer, justificadamente, a inclusão em pauta matérias que devam ser objeto de discussão e deliberação do CMDI;
Art.6º Os Conselheiros e Conselheiras representantes, titulares e suplentes, serão nomeados pelo Governo do Município para um mandato de dois anos, mediante indicação formal dos respectivos órgãos e entidades que representam.
Parágrafo Único - Na presença do titular o suplente não terá direito a voto nas reuniões.
Artº 7º Em caso de impossibilidade eventual de não comparecimento às reuniões do Pleno a instituição deverá comunicar tal fato oficialmente à Secretaria Geral, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.
Parágrafo Único - As instituições e representações que se ausentarem por três vezes consecutivas, ou seis vezes intercaladas, sem justificativa, deverão ser substituídas no Pleno do Conselho.
Art. 8º O Conselheiro e Conselheira do CMDI, candidato a cargo eletivo nas esferas federal, estadual e municipal deverá licenciar-se de sua representação no órgão, na forma prevista na legislação pertinente.
Art. 9º O exercício da função de Conselheiro e Conselheiro não será remunerada considerando-se a mesma como serviço público relevante.
Parágrafo Primeiro - Será assegurado a todos os Conselheiros e Conselheiras o custeio de despesas com deslocamento e manutenção em virtude de participação em eventos e atividades do Conselho De Direitos do Idoso de Cocalinho.
CAPÍTULO IV SEÇÃO II DA COMPOSIÇÃO
Art. 10º O CMDI é constituído por 6 (seis) membros de forma paritária entre o poder público municipal e seguimentos da sociedade civil, preferencialmente ligados à área de proteção ao idoso, tendo como princípio a escolha democrática de seus representantes, e cada membro do CMDI terá um suplente, conforme disposições contidas na Lei Municipal de Nº649/2011, Art. 3º.
Art. 11º Os membros do CMDI e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas na lei Municipal Nº 649/2011, e terão um mandato de 2 (dois) anos podendo ser reconduzido por um mandato de igual período.
CAPÍTULO IV SEÇÃO III DA PRESIDÊNCIA E VICE PRESIDÊNCIA
Art. 12º - O Presidente e o Vice-Presidente do CMDI, serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à presidência e à Vice-presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não governamentais.
Art. 13º- Compete ao Presidente do Conselho:
I – Representar o Conselho em Juízo e fora de, podendo delegar representação, inclusive com poderes para prestar depoimento em nome do Conselho;
II – Convocar, presidir ao Conselho e dar execução as suas resoluções;
III - Superintender os serviços administrativos do Conselho;
IV – Aprovar a ordem do dia das sessões plenárias;
V – Participar das discussões concedendo a palavra aos Conselheiros;
VI – Exercer ao direito de voto no caso de empate tendo assim o voto de Minerva;
VII – Manter intercâmbio com órgãos congêneres e fazer representar o Conselho em eventos locais, estaduais e nacionais, ou até mesmo internacionais;
VIII – Distribuir os processos às Comissões de Trabalho;
IX – Assinar a correspondência oficial;
X - Resolver, quando em caráter de urgência, os casos omissos referente do Conselho;
XI - Planejar, organizar e fazer executar as atividades técnico-administrativas-financeiras do Conselho;
Art. 14º - Compete ao Vice-Presidente do Conselho:
Caberá ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos, e em caso de ocorrência simultânea em ralação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ único – o Vice-Presidente auxiliará o Presidente, no que lhe for solicitado, em todas as atividades do Conselho e podendo fazer parte das comissões.
CAPÍTULO IV SEÇÃO IV
DO CONSELHO
Art. 15º - O Conselho é constituído pelos Conselheiros e instala-se no mínimo com a presença da metade mais um dos seus membros, exigindo-se a maioria para a deliberação, cabendo ao presidente o direito ao voto de desempate.
§ 1º - O quórum será verificado no início da sessão pela assinatura dos conselheiros na Lista de Presença.
§ 2º - Não havendo quórum para a abertura da sessão até 20 minutos da hora prevista, o Presidente deixará de instalar os trabalhos, mandando consignar em ata o nome dos Conselheiros Presentes.
§ 3º - Os conselheiros deverão receber no início da sessão a pauta do dia, ou retirar, a partir de quarenta e oito horas antes na Secretaria do Conselho.
§ 4º - Não estando presente o Presidente do Conselho, assumirá a presidência da sessão o Vice-Presidente.
§ 5º - Somente deixará de ocorrer deliberações e votações das proposições apresentadas pelas Comissões de Trabalho, no caso de falta de quórum ou por motivo relevante, acordado por unanimidade dos presentes.
CAPÍTULO IV SEÇÃO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 16.º CMDI funcionará em prédio da Administração Pública.
Art. 17.º As deliberações do CMDI, observado o quórum estabelecido, serão tomadas pela maioria simples de seus membros, sendo que o voto de cada membro deverá ser sempre em aberto, mediante:
a) Resoluções homologadas pelo Governo do Município, conforme previsto no art. 1º, § 2º, da Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1.990;
b) Recomendações sobre tema ou assunto específico que não é habitualmente de sua responsabilidade direta, mas é relevante e/ou necessário, dirigida a ator ou atores institucionais de quem se espera ou se pede determinada conduta ou providência;
c) Moções que expressem o juízo do Conselho, sobre fatos ou situações, com o propósito de manifestar reconhecimento, apoio, crítica ou oposição.
Parágrafo Único – As resoluções devidamente homologadas deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO V DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS
Art. 18.º - O CMDI reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com este Regimento Interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade, sendo aberta à participação de qualquer pessoa ou entidade interessada, com direito à voz somente quando autorizado pelo Pleno.
Art. 19.º - Além das sessões ordinárias acima, o Conselho poderá ser convocado para uma sessão extraordinária ou em caráter de urgência, convocados pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) dos conselheiros, sempre que for necessário.
Art. 20.º - O conselheiro que se ausentar em três sessões seguidas ou a cinco sessões intercaladas, não se fazendo representar pelo suplente, sem justificativa, perderá o seu mandato, sendo comunicado ao órgão a que ele pertence para devida substituição.
Art. 21.º - No caso de renuncia ou impedimento do (a) Presidente, por período superior a 120 (cento e vinte) dias, será realizada nova eleição dentro de trinta dias. Nestes casos assumirá interinamente a presidência o (a) Vice-Presidente.
Art. 22.º - Havendo número legal é declarada aberta a sessão, os trabalhos prosseguirão obedecendo a seguinte ordem:
I – Leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata da sessão anterior;
II – Comunicação e registro de fatos e comentários sobre assuntos de ordem geral, conhecimentos dos ofícios expedidos e correspondências recebidas, podendo cada Conselheiro, usar da palavra, quando solicitado;
III – Ordem do dia;
IV – Concessão da palavra para apresentação de moções, indicações, requerimentos e iniciativas não diretamente relacionadas com os assuntos de ordem do dia;
§ 1º - As votações serão simbólicas, nominais ou por escrutínio secreto, sendo que as duas últimas ocorrerão no caso de exigência legal ou a requerimento de um dos Conselheiros.
§ 2º - Havendo matéria que exija parecer, o Colegiado designará um relator, que deverá elaborá-lo e entrega-lo a Diretoria do Conselho até cinco dias úteis antes da próxima sessão.
Art. 23.º As conclusões do Pleno deverão constar em ata e as deliberações autenticadas pelo Presidente, devendo-se comunicar ao órgão interessado, via Secretaria Geral, publicando-se no D.O.E, quando necessário.
Art. 24.º O tempo das reuniões não deverá exceder a 04 (quatro) horas, salvo decisão do Pleno.
Art. 25.º Todos os assuntos colocados em pauta deverão ser discutidos, podendo haver transferência de alguns, por proposta do Presidente e/ou Conselheiro e Conselheira, para outra reunião, se aprovado pelo Plenário.
Art. 26.º Qualquer Conselheiro e Conselheira poderá requerer urgência ou preferência para discussão de assuntos da pauta, ou pedir adiamento para esclarecimento, bem como poderá propor alteração, inclusão ou inversão da ordem dos temas, se evidentemente justificado o caráter de urgência e mediante consulta e aprovação do Pleno.
Art. 27.º Os Conselheiros e Conselheiras poderão solicitar ao Presidente que conste em ata seu voto e/ou declarações.
Art. 28.º A sequência normal de qualquer reunião será a seguinte:
I – Confirmação de quórum, feita pelo Secretário Administrativo e abertura pelo Presidente;
II – Leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior;
III – Comunicação pelo Secretário Executivo dos expedientes relevantes recebidos;
IV – Leitura da ordem do dia constando dos temas previamente definidos e preparados;
V – Inclusão na pauta de matéria considerada urgente;
VI – Discussão e votação das matérias constantes na pauta;
VII – Encerramento.
Art. 29.º Para o julgamento de processos deverão ser observados os seguintes procedimentos:
I – O Presidente dará a palavra ao relator, que fará sua exposição do assunto.
II – A seguir o Presidente colocará em discussão, podendo cada Conselheiro e Conselheira solicitar esclarecimento ou apresentar sugestão para o caso,
III – Encerrada a discussão será procedida a votação.
IV – Encerrada a votação o Presidente mandará constá-la em ata.
V – Caso haja necessidade poderá, a critério do Pleno, ser chamada qualquer pessoa para prestar esclarecimentos;
AS REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 30.º O Pleno do CMDI reunir-se-á extraordinariamente apenas para tratar de matérias especiais ou de urgência.
Art. 31.º As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente ou mediante requerimento subscrito por um terço dos Conselheiros.
Parágrafo Primeiro - Nas reuniões extraordinárias somente serão permitidas discussões de assuntos que constem em pauta.
SEÇÃO II DA SECRETARIA GERAL
ESTRUTURA
Art. 32.º Secretaria Geral é órgão EXECUTIVO DO CMDI, tendo por finalidade a promoção do necessário apoio técnico-administrativo ao Conselho, suas Comissões Especiais, fornecendo as condições para o cumprimento das competências legais expressas neste Regimento.
Art. 33.º A Secretaria Municipal de Assistência Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do CMDI.
ATRIBUIÇÕES
Art. 34. São atribuições da Secretaria Executiva;
I – Preparar e convocar, antecipadamente, as reuniões do Pleno, incluindo convites a apresentadores de temas previamente aprovados, preparação de informes, remessas de material aos Conselheiros e Conselheiras e outras providências;
II – Acompanhar as reuniões do Pleno e assistir ao Presidente da mesa;
III – Dar encaminhamento às conclusões do Pleno, inclusive revendo a cada mês a implementação de conclusões de reuniões anteriores;
IV – Acompanhar e apoiar os trabalhos das Comissões Especiais inclusive quanto ao cumprimento dos prazos de apresentação de produtos ao Pleno;
V – Promover, coordenar e participar do mapeamento e recolhimento de informações e análises estratégicas produzidas nos vários órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Sociedade, processando-as e fornecendo-as aos Conselheiros e Conselheiras na forma de subsídios para o cumprimento das suas competências legais;
VI – Atualizar permanentemente informações sobre a estrutura e funcionamento do Conselho;
VII – Acompanhar o encaminhamento dado às Resoluções, Recomendações e Moções emanadas do Conselho e dar as respectivas informações atualizadas durante os informes do Conselho;
VIII – Publicar no D.O.E. todas as resoluções do CMDI, obedecendo aos prazos deste Regimento, ou divulgá-las através de outros meios de comunicação social e com aprovação prévia do Presidente ou do Pleno os demais atos de interesse comunitário;
Cocalinho-MT, 20 de fevereiro de 2025.
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José Barbosa de Melo
Presidente do CMDI