Juara/MT, 20 de fevereiro de 2025.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2025 nº 008/2025

Trata-se de solicitação de Reajuste ao Contrato nº220/2023, realizado por AURO DE SOUZA BRITO, CNPJ. nº17.921.272/0001-27. Passo às considerações:

A empresa fornecedora AURO DE SOUZA BRITO –ME, é detentora do Contrato nº220/2023, apenso ao Pregão Presencial nº017/223, que possui como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de Serviços Médicos em Clínica Geral para atendimentos na Atenção Básica, zona rural e atendimentos de plantões 12 horas ininterruptas, com atendimentos complementares e diários conforme solicitado pela Secretaria Municipal de Saúde para um período de 12 meses, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.

O fornecedor requer a correção do período de Abril/2024 a Janeiro/2025, além de, solicitar o pagamento das diferenças retroativas desde abril/2024, alegando ser uma obrigação da administração pública conceder o reajuste.

Juntou-se ao processo a solicitação do fornecedor; Oficio da secretaria, Contrato, Aditivo vigente e Cálculo do índice (IPCA).

O contrato acima mencionado encerra a vigência em 03/04/2025.

Conforme sabido, no cenário das contratações públicas, a manutenção da cláusula econômico-financeira inicialmente estabelecida com a aceitação da proposta pela Administração constitui direito do contratado garantido pela Constituição da República, in verbis:

“Art. 37. (...)

XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. (gn)

Segundo JUSTEN FILHO:

“o equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo significa a relação (de fato) existente entre o conjunto dos encargos impostos ao particular e a remuneração correspondente. (...) A equação econômico-financeira delineia-se a partir da elaboração do ato convocatório. Porém, a equação se firma no instante em que a proposta é apresentada. Aceita a proposta pela Administração, está consagrada a equação-financeira dela constante. A partir de então essa equação está protegida e assegurada pelo Direito”. (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 17ª ed. rev, atual e ampl. 3ª tir. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016.pag. 1179/1180)

Este direito foi regulamentado pela Lei nº. 8.666/1993, que previu instrumentos para recompor o eventual desequilíbrio: o reajuste em sentido amplo (Arts. 40, XI, e 55, III), e o reequilíbrio econômico-financeiro (art. 65, II, ‘d’). logo esta previsão acompanhou a nova lei de licitações nos Art. 25, § 7º, e Art. 92, §1º, e no Art. 124, I, ‘d’. O primeiro, vinculado à álea ordinária, caracteriza-se pela correção do valor contratado segundo o índice financeiro pré-definido em contrato, com o objetivo de alinhamento à variação da inflação; o segundo, empregado em contratos para a prestação de serviços executados de forma contínua, tem o objetivo de recompor os efeitos decorrentes de áleas extraordinárias, imprevisíveis ou previsíveis, mas de consequências incalculáveis, que afetam a condição inicial de equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração contratante.

O reajuste em sentido amplo se subdivide em duas espécies: o reajuste em sentido estrito (atualização do valor contratual conforme índice estabelecido no contrato) e a repactuação (atualização do valor contratual em razão da variação dos custos do contrato).

Importa-nos ao caso o reajuste em sentido estrito, que “consiste na alteração da cláusula monetária decorrente da variação de índices de preços que refletem os custos necessários à execução da prestação contratual (...) tem por função assegurar a identidade do valor real da remuneração prevista no contrato. (JUSTEN FILHO, Marçal. ob. cti. pag. 1206)

Segundo a Lei Federal nº. 10.192/2001, é admitido o reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano. Esta lei ainda dispõe que é nula de pleno direito qualquer estipulação de reajuste ou correção monetária de periodicidade inferior a um ano, e determina que a anualidade nos contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir.

O reajuste em sentido estrito não impõe alteração contratual, pelo contrário, ele é a mera execução do contrato. Com fulcro nos princípios que regem as contratações públicas: o da vinculação ao instrumento convocatório (Art. 5º da Lei Federal nº. 14.133/2021) e o da pacta sunt servanda (Art. 115 da mesma norma), e na garantia da manutenção das condições efetivas da proposta (Art. 37, XXI, CF/88), após certo período de execução contratual, a Administração Pública, de ofício, deve aplicar o índice financeiro estabelecido contratualmente para reajustar o seu preço e reequilibrar sua equação econômico-financeira.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU):

“o reajuste de preços, conforme previsto pelo artigo 40, inciso XI, da Lei nº. 8.666/93, tem como ideia central a reposição da perda do poder aquisitivo da moeda por meio do emprego de índices de preços prefixados no contrato administrativo. (...) no reajuste há correção automática do desequilíbrio, com base em índices de preços previamente estipulados no edital”. (TCU, Acórdão nº. 161/2012 - Plenário)

Vale ressaltar que eventual silêncio da empresa contratada não implica necessariamente em presumir que houve renúncia ao direito de reajuste.

A renúncia tácita ocorre quando o particular, por meio de sua conduta, manifesta a intenção de não exercer um direito que possui. Na hipótese de um contrato, a renúncia tácita pode ocorrer quando uma das partes deixa de exercer um direito previsto no contrato, de forma a permitir que a outra parte considere que referido direito não será exercido.

No contexto do reajuste contratual, a renúncia tácita se opera quando o particular manifesta seu consentimento a respeito da prorrogação do prazo contratual, porém nada menciona sobre o reajuste, levando a outra parte a acreditar que o reajuste não será aplicado.

Entretanto, é importante ressaltar que o entendimento é no sentido de que a simples aceitação da prorrogação do prazo contratual sem falar sobre o reajuste não deve configurar renúncia tácita, uma vez que a inércia da empresa contratada no exercício de seu direito ao reajuste de preços não significa que ocorreu renúncia tácita a esse direito. Em outras palavras, o simples ato de deixar de pleitear a incidência do reajuste não motiva a sua renúncia, ainda mais se tratando de Direito Público, em que se exige a renúncia de forma expressa. Nesse panorama, a prescrição seria o instituto jurídico que poderia exaurir esse direito do contratado e favorecer a Administração Pública.

Isto posto, pautando-se nas peculiaridades das relações que envolvem o Direito Público, em especial o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo, que engloba o direito ao reajuste, o qual possui relevância constitucional, não se pode aceitar a adoção de uma presunção de renúncia em razão do silêncio do contratado, tão somente a renúncia expressa pode ser admitida.

O reajuste, portanto, é devido, nos termos definidos contratualmente, desde que seja apresentado o requerimento administrativo da empresa e preenchido o requisito temporal. Ademais, eventual silêncio do contratado não pode configurar presunção de renúncia tácita ao direito de reajuste.

Vale insistir que esse direito não pode ser exercido indefinidamente, isto é, ser requerido a qualquer tempo pela contratada. Assim sendo, desde que não haja renúncia expressa, eventual silêncio do contratado a respeito do reajuste, quando manifestar sua concordância em prorrogar a vigência contratual por mais um período, poderá ser objeto de concessão mesmo que o pedido seja formulado mais adiante, porém, desde que dentro da vigência contratual.

Considerando que o contrato consiste em um instrumento jurídico que contém cláusula relativa ao reajuste, deve estar vigente para viabilizar o pagamento do reajuste de forma ordinária, pois na hipótese de o contrato não estar vigente, ocasiona desequilíbrio do planejamento financeiro-orçamentário, posto que demandaria forma de pagamento excepcional.

Nesse sentido, importante destacar que, em regra, entende-se não ser possível o pagamento de reajuste requerido após a expiração do contrato, a não ser que tal pagamento se dê de forma indenizatória.

E para colocar uma “pá de cal” sobre o tema em debate, cabe mencionar as conclusões do Parecer nº. 02/2016/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU, da lavra da Câmara Permanente de Licitações e Contratos do Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal (AGU), o qual examinou, especificamente, a incidência da preclusão lógica ao direito de reajuste em sentido estrito, afastando, no caso, a aplicação do Acórdão nº. 1.828/2008-TCU e da IN nº. 02/08 da SLTI do Ministério do Planejamento. Desenvolvimento e Gestão, ambos citados pela CAGE na já mencionada Informação CAGE/DE0 7/2017, bem como na Informação nº. 040/15/PDPE, de autoria da Procuradora do Estado Mabê Zanella Yrigoyen, utilizado como fundamento pelo Parecer PGE de nº 16.931/2017. Segue abaixo a transcrição das conclusões exaradas no referido Parecer da AGU, as quais diferenciam a repactuação do reajuste em sentido estrito, vero/s.

Desse modo. ante tudo o que foi exposto acima, conclui-se que:

“a) O reajuste em sentido estrito dos preços contratados, previsto em edital e contrato, deve ser automática e periodicamente realizado, de ofício, pela Administração contratantes;

b) Não se fixou em lei, tampouco na regulamentação infralegal do instituto. a exigência de prévia solicitação formal como condição para a concessão do reajuste, muito menos se estabeleceu um prazo específico para que o contratado exercesse esse seu direito. ao contrário do que se passa quanto à repactuação de preços; c) Se o requerimento do reajuste por índice pelo contratado não é uma condição para a fruição do direito, o fato de o particular não solicitar o reajuste previamente à renovação do contrato ou o seu encerramento não pode ser equiparado à aceitação dos preços contratados ou à renúncia tácita ao direito de reajuste. não se configurando a preclusão lógica neste caso; d) O direito ao reajuste de preços é de natureza patrimonial e disponível. admitindo a renúncia pelo contratado, desde que realizada de forma expressa e inequívoca, preferencialmente por meio de disposição específica no termo aditivo de prorrogação contratual a ser firmado entre as partes; e) A Administração deve evitar a previsão, nos editais e contratos. de disposições que atribuam ao contratado o ónus de pleitear, num determinado prazo, o reajuste por índices dos preços contratados, já que esse tipo de exigência não se coaduna com a natureza deste instituto; f) Caso o contrato administrativo contenha cláusula que condicione a concessão do reajuste ao pedido expresso do contratado, fixando-lhe prazo para tanto. deve ser assegurada, excepcionalmente, a observância dessa regra contratual. sendo possível, nesse caso. postular a ocorrência da preclusão lógica do direito ao reajuste; g) Admite-se a possibilidade de os contratantes convencionarem, por meio de termo aditivo. com efeitos ex nunc, a alteração de

disposições contratuais que atribuam ao contratado a inciativa para o reajuste;

h) O contratado dispõe do prazo prescricional geral de 05 (cinco anos) , contados desde o momento em que se completam os doze meses a partir da data limite para a apresentação da proposta na licitação (ou do último reajuste) para postular o direito de reajuste perante a administração. salvo no caso de excepcional previsão de prazos para o exercício desse direito no instrumento contratual”.

Do exposto:

Diante de todo o exposto, é possível concluir que foram abordados alguns aspectos polêmicos do reajuste, que é um dos institutos destinados a preservar o equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual, visando manter “as condições efetivas da proposta”, consoante Art. 37, XXI, da Carta Magna e, cujo objetivo é neutralizar a desvalorização do preço inicialmente pactuado em razão do evento previsível da inflação.

Conforme mencionado anteriormente, o reajuste caracteriza-se, especialmente, pela prefixação de índice geral ou específico (como por exemplo: IPCA, INPC, IGP-M, entre outros), estabelecido em contrato e no edital.

Há de salientar a necessidade de que os parâmetros relativos ao reajustamento de preços estejam estabelecidos de forma clara tanto no edital quanto no contrato.

Outrossim, é preciso a manifestação expressa da contratada quanto ao requerimento de aplicação do reajuste, porque se trata de direito disponível, não incidente de forma automática, devendo ser exercido na época oportuna, sem a possibilidade de sua eternização no tempo.

Quanto ao aspecto temporal, foi abordado que a periodicidade do reajuste é anual (Art. 2º, § 1º e 3º e Art. 3º, § 1º, ambos da Lei Federal nº. 10.192/2001) e o seu marco inicial (levando em consideração o decurso de 12 meses), é a data da apresentação da proposta, e eventual aceitação da prorrogação do prazo contratual pela contratada, sem que faça qualquer menção sobre o reajuste não poderá configurar ocorrência de renúncia tácita, de modo que por se tratar de Direito Público, apenas será aceita a renúncia expressa ao direito de reajuste.

A Lei nº. 8.666/93, que regula o dispositivo constitucional (Art. 37, XXI), previu no Art. 40, inciso XI, que o edital indicará, obrigatoriamente, o critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de cada parcela.

A Lei nº. 10.192/01, que trouxe medidas complementares ao plano real e outras providências, estatuiu no Art. 3º, § 1º, que os contratos em que seja parte órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as suas disposições e, no que com ela não conflitarem, as da Lei nº. 8.666/93 e, além disso, a periodicidade anual nos contratos será contada a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir. Ademais, conferiu ao Poder Executivo a regulamentação do dispositivo (§ 2º).

Dessa forma, a proposta deverá apresentar preços correntes de mercado, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária ou de custo financeiro, os quais serão reajustados para mais ou para menos, de acordo com a variação dos índices indicados no instrumento convocatório da licitação ou nos atos formais de sua dispensa ou inexigibilidade, ou ainda no contrato, vedada a periodicidade de reajuste inferior a um ano, contados da data limite para apresentação da proposta.

Além disso, desde que dentro da vigência contratual, é possível a concessão de reajuste de pedido formulado em momento posterior.

DO EXPOSTO:

Sendo assim, ante a solicitação da empresa dentro do prazo de vigência contratual, DEFIRO o pedido de reajuste ao Contrato nº220/2023, realizado por AURO DE SOUZA BRITO, CNPJ. nº17.921.272/0001-27, pelo que determino a emissão de Termo de Aditivo ao Contrato com o reajuste do valor pelo índice conforme índice IPCA (IBGE), total de 3,53%, contados a partir da realização do Novo Termo de aditivo com vigência a partir de 03.04.2025, com vigência de 12 meses.

Defiro o pedido de pagamento dos valores retroativos, em que não foi aplicado o índice de correção no período de abril de 2024 até a confecção do novo aditivo, cujo valor deve ser apurado, devendo o referido pagamento dar-se seguindo os tramites legais, (emissão de nota fiscal, empenho, etc...).

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão, alertando-a a manter o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de desclassificação e incidência das sanções previstas no contrato, e demais dispositivos legais.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Saúde, ao Diretoria de Licitações, Secretaria Municipal de Finanças e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal