PORTARIA N° 246 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.

NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL JULGADORA DO CONCURSO DE PROJETOS PARA SELEÇÃO DE OSCIP JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

ANTÔNIO MARCOS THOMAZINI, PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 30 DO DECRETO 3.100/99 E ART. 7° DO DECRETO MUNICIPAL 1902/2021.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a Comissão Especial Julgadora do Concurso de Projetos para Seleção de OSCIP, tendo em vista solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para abertura de processo de seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO, para formação de vínculo de cooperação, por meio de Termo de Parceria, Edital de Concurso de Projetos n. 001/2025 – Seleção de Entidade de Direito Privado Sem Fins Lucrativos, qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP para celebrar TERMO DE PARCERIA para formação de vínculo de cooperação, visando o fomento e realização de atividades de interesse público no desenvolvimento de projetos vinculados na área de saúde, seguindo as diretrizes estabelecidas na Lei Federal n. 9.790 de 23 de março de 1999, regulamentada pelo Decreto Federal n. 3.100 de 30 de junho de 1999, Lei Estadual n. 11.082/2020 e Decreto Municipal 1902/2021 e subsidiariamente no que coubera Lei Federal n. 14.133/2021 e suas alterações posteriores, desde que não conflitantes com a Lei 9.790 de 23 de março de 1999 e demais condições do Edital.

Art. 2º. A Comissão Especial Julgadora do Concurso de Projetos para Seleção de OSCIP, encarregada de julgar os documentos referentes ao Edital de Concurso de Projetos n. 001/2025, ficando assim formalizada:

LARISSA TORRES DE OLIVEIRA – matricula n. 6359 - Presidente. DANIELA VACA QUIRINO SILVA – matricula n. 1795 - Secretário. ANA CAROLINA MARQUES BRAGA VOGEL – matricula n. 4179 - Membro.

Art. 3º. A presente Comissão será presidida pelo Sr.(a). LARISSA TORRES DE OLIVEIRA, que terá durará até a conclusão do Concurso de Projetos para Seleção da OSCIP.

Art. 4º. A Comissão Permanente de Licitação, juntamente com Equipe de Apoio irá apoiar de forma operacional a referida Comissão.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 6º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 20 de fevereiro de 2025.

ANTONIO MARCOS THOMAZINI

PREFEITO MUNICIPAL