CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL E REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CARLOS ALBERTO DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Esta Lei dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) de subsídios dos Professores Públicos efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal de Dom Aquino-MT para o ano de 2025.

Parágrafo Único: A Revisão Geral Anual (RGA) que menciona o presente artigo refere-se aos a Portaria do MEC 13/2024 do piso nacional do magistério da lei 11.738/2008.

Artigo 2º - O percentual da Revisão Geral Anual (RGA) aos Professores do Poder Executivo Municipal de Dom Aquino-MT, fica fixado em 6,27% (seis vírgula vinte e sete por cento) a partir da folha do mês de fevereiro de 2025, conforme Anexo I da presente Lei;

Artigo 3º – Excepcionalmente para o ano de 2025, a implantação da Revisão Geral Anual (RGA) prevista no artigo 1º desta Lei se dará a partir do mês de fevereiro de 2024.

Artigo 4º - Fica alterado a Tabela de Remuneração do Anexo IV e V da Lei n.º 857/2003 de 16 de junho de 2003, na forma do Anexo I, do artigo 2º, da Revisão Geral Anual (RGA), com a readequação dos valores instituídos por esta Lei.

Artigo 5º – A remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate as Endemias estão instituída na forma da Lei 1.738/2022.

Artigo 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2025.

CARLOS ALBERTO DA COSTA

Prefeito Municipal