TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 73/2024.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.xxx.xxx/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18xxxxx-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.xxx.xxx-61 residente e domiciliado neste município. em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo art. 136 da Lei nº 14.133/2021:, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 73/2024, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 14.133/21 com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 73/2024 originário do DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 0015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13692/2024. que versa CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO EM ESTRUTURA MISTA, EM TERRENO PÚBLICO, DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT, EM ATENDIMENTO A EMENDA IMPOSITIVA Nº 008 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A E A EMPRESA CONSTRUTORA 55 LTDA.-ME DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 0015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13692/2024. Doravante denominado CONTRATANTE e de outro CONSTRUTORA 55 LTDA.-ME, pessoa jurídica privada inscrita CNPJ/MF Nº, 01.xxx.xxx/0001-25,

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21110/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E CULTURA e o parecer jurídico municipal nº032/2025. objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.073/2024, proveniente do DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 0015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13692/2024. para fazer face a alteração de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021::

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao DISPENSA DE LICITAÇÃO ELETRONICA Nº 0015/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 13692/2024, Contrato Administrativo Nº. 73/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025

Secretaria/ Unidade	RECURSO	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	VALOR
SEC DE CULTURA	PROPRIO	1956- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO	682	44.90.51	R$ 59.313,49
SEC DE CULTURA	PROPRIO	1956- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO	683	44.90.51	R$ 21.440,32
SEC DE CULTURA	PROPRIO	1956- CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO	684	44.90.51	R$ 5.238,63
R$ 85.992,44

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 073/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Fevereiro 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal