TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 49/2024.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.xxx.xxx/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18xxx08-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.xxx.xxx-61 residente neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 49/2024, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 49/2024 originário do ADESÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9722/2024. que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 002 E 003/2023, PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO VALE DO RIO CUIABÁ QUE TEM COMO OBJETO O REGISTRO DE PREÇO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SOB DEMANDA, A FIM DE REALIZAR AS SEGUINTES ATIVIDADES: ORGANIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS DIVERSOS, COM VIABILIZAÇÃO DE MONTAGEM DE INFRAESTRUTURA E APOIO LOGÍSTICO, PARA ATENDIMENTO A EVENTOS REALIZADOS E/OU APOIADOS PELOS MUNICÍPIOS. especificado Termo de Referencia 067/2024 ADESÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9722/2024. doravante denominado CONTRATANTE e de outro o EMPRESA, INFORTOUCH AGENCIA DE COMUNICAÇÃO,EVENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA pessoa juridica privada inscrita no CNPJ: 11.xxx.xxx/0001-63

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21192/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA e o parecer jurídico municipal nº 33/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.49/2024, proveniente do ADESÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9722/2024. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao ADESÃO Nº 006/2024 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 9722/2024, Contrato Administrativo Nº. 49/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.CULTURA	PROPRIO	2288-	449	33.90.39	1.1.500	R$ 37.678,50

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 049/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal