TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 85/2023.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.xxx.xxx/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida, brasileiro, solteiro, portador do RG nº 18xxx08-2 SSP/MT, e do CPF nº 023.xxx.xxx-61 residente e domiciliado neste município em pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 85/2023, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 85/2023 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. que versa CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE APROXIMADAMENTE 275 M², PARA A FARMÁCIA MUNICIPAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. especificado Termo de Referencia 042/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023. doravante denominado CONTRATANTE e de outro o LOCADOR, a Sr. FELICIANO JOSE RIBEIRO NETO, CPF sob o n° 296.xxx.xxx-53,

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20352/2025 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 34/2025 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA SETIMA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.085/2023, proveniente do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4211/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 67/2023, Contrato Administrativo Nº. 85/2023, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2025.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.saude	PROPRIO	2305	636	33.90.36	1.1.500	R$ 16.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 085/2023, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 19 de Fevereiro de 2025.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal