TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 003/2025
21 de Fevereiro de 2025
| Órgão | Secretaria Municipal de Administração |
| Objeto | Locação de imóvel para uso e funcionamento da agência de Correios do distrito de Vale dos Sonhos, situado na Rua Dr. Jorge Ferreira, qd. 07, lt. 06, Centro – Vale dos Sonhos, distrito de Barra do Garças – MT |
| Fornecedor | Karolina Isac de Jesus Sousa, CPF: 042.513.391-50 |
| Prazo de Validade | 12 meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial |
| Valor Global | R$ 6.000,00 (seis mil reais). |
| Fundamento Legal | Art. 74, Inciso V da Lei Federal n° 14.133/2021 |
| Justificativa | Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 003/2025. |
A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria de Cultura, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 003/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.
Barra do Garças, em 20 de fevereiro de 2025.
Adilson Gonçalves de Macedo
Prefeito Municipal