“Dispõe sobre a proibição do uso, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública Municipal, de telefone celular e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal/MT, JONAS CAMPOS VIEIRA, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, Lei nº 15.100 de 13 janeiro de 2025 e Lei 12.745, de 06 de Dezembro de 2024 e no uso de suas legais atribuições, em conformidade com base na Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º- Fica proibido o uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, por estudantes nas salas de aula das escolas da rede pública Municipal do município de Reserva do Cabaçal.

§ 1º A proibição estabelecida no caput deste artigo abrange todos os ambientes da escola em que o professor regente esteja ministrando aula.

§ 2º Para os fins desta Lei, entende-se por uso de telefone celular, e outros dispositivos eletrônicos com telas digitais, a realização de chamadas, envio de mensagens de texto, acesso à internet, utilização de aplicativos, jogos e/ou qualquer outra atividade que envolva o uso do aparelho.

§ 3º Fica excluída da proibição estabelecida no caput deste artigo mediante comprovação medica a utilização de celulares e outros dispositivos eletrônicos por:

I - Estudantes com deficiência ou com condições de saúde que dependam desses dispositivos para monitoramento ou auxílio em suas necessidades;

II - Estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que necessitem de dispositivos eletrônicos para apoio em sua educação e desenvolvimento.

Art. 2º- Os telefones celulares e demais dispositivos eletrônicos deverão ser guardados desligados ou ligados em modo silencioso e sem vibração na mochila ou bolsa do estudante.

Art.3º- Para fins de pesquisas, leituras, acesso ao "SEE - Sistema Estruturado de Ensino", "Mais Inglês" ou qualquer outro conteúdo de caráter pedagógico, fica autorizada a utilização de chromebooks e demais ferramentas tecnológicas, como notebooks e smart TVs, dentro da sala de aula ou em quaisquer outros ambientes da escola em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais individuais ou em grupo, desde que devidamente acompanhada pelo professor regente.

Art.4º- O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os estudantes às seguintes medidas:

I - advertência verbal e notificação aos pais/responsáveis para que o estudante se abstenha de levar o aparelho de telefone e outros dispositivos eletrônicos para escola;

II - preenchimento da "Ficha de Comunicação de Aluno Indisciplinado" (FICAI) e encaminhamento à Equipe Psicossocial Pedagógica para orientação e acompanhamento, com o registro de todos os encaminhamentos efetivados na FICAI e comunicação aos pais/responsáveis:

III - aplicação de outras medidas disciplinares previstas no Regimento Escolar.

Art. 5º- As escolas da rede pública municipal de Reserva do Cabaçal deverão realizar campanhas de conscientização e prevenção, voltadas aos estudantes, pais e profissionais da educação básica lotados na escola, sobre os males causados pelo uso excessivo das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) e seu impacto no desempenho acadêmico.

§ 1º As campanhas mencionadas no caput deste artigo deverão ocorrer semestralmente, com a discussão de temas como saúde mental, postura, concentração, interação social e desempenho escolar.

§ 2º As campanhas poderão incluir palestras, workshops, distribuição de material informativo e outras atividades educativas, devendo contar com a participação de profissionais da saúde, educadores e especialistas na área de TIC.

Art. 6º-As escolas deverão afixar avisos em locais visíveis informando sobre a proibição do uso de telefone celular nos termos desta Lei.

Art.7º- Caberá à Secretaria de Educação editar normas e regulamentos complementares, necessários ao fiel cumprimento desta Lei.

Art.8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Reserva do Cabaçal – MT, 20 de fevereiro de 2025.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal