LEI MUNICIPAL Nº 1.869.2025 - DENOMINA A PRAÇA NO CENTRO HISTÓRICO DE PRAÇA MUNICIPAL MARLON BRENNO DE OLIVEIRA E LEI MUNICIPAL Nº 1.874.2025 - SUPERÁVIT FINANCEIRO - CRAS
21 de Fevereiro de 2025
LEIMUNICIPAL Nº 1.869/2025
EMENTA: “CONFERE A NOMINAÇÃO DA PRAÇA NO BAIRRO CENTRO HISTÓRICO, NA SAÍDA PARA NORTELÂNDIA DE PRAÇA MUNICIPAL “MARLON BRENNO DE OLIVEIRA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, aprovou de autoria do Vereador LEONARDO RAMOS GOMES, e, o Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, nos usos de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faz saber que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Denomina a Praça do Centro Histórico, na saída para a cidade de Nortelândia de ”PRAÇA MUNICIPAL MARLON BRENNO DE OLIVEIRA”.
Art. 2° - A nominação de que trata a presente Lei, se dá pelo reconhecimento de quem foi o cidadão Marlon Brenno.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2025.
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EDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS – MT
LEI MUNICIPAL N° 1.874/2.025
EMENTA:“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 §1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64 a abrir crédito suplementar por Superávit Financeiro no orçado vigente no valor de R$120.135,20 (cento e vinte mil, cento e trinta e cinco reais e vinte centavos), conforme abaixo descriminado:
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manut. Cras-Atividades de Proteção Social Básica. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.660.0000000 Total | 5.108,94 13.136,79 10.078,37 28.324,10 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO DIGITAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquis. Equip. e Mat. Permanente - CRAS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recursos: 2.660.0000000 Total | 11.635,36 11.635,36 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2073 – Manut. Cras-Atividades de Proteção Social Básica. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.669.0000000 Total | 7.771,39 9.000,00 16.771,39 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001-FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0017- CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1042 – Aquis. Equip. e Mat. Permanente - CRAS | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente Fonte de recursos: 2.669.0000000 Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FMAS – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | |
| PROGRAMA: 0019 – FAMÍLIA CIDADÃ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2044 – Manutenção do Benefício Eventual. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.661.0000000 Total | 28.000,00 2.849,00 30.849,00 |
| ORGÃO: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL | VALOR |
| UNIDADE: – 002-FMDCA – FUNDO MUNIC. DIR. CRIANÇAS E ADOLESCENTES | |
| FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL | |
| SUB-FUNÇÃO: - 243 – ASSISTÊNCIA Á CRIANÇA E AO ADOLESCENTE | |
| PROGRAMA: 0020 - PROTEÇÃO SOCIAL E INCLUSIVA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2112 – Manutenção da Casa Lar | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte de recursos: 2.501.0000000 Total | 4.055,35 18.500,00 22.555,35 |
Total da Suplementação por Superávit Financeiro de R$ 120.135,20 (cento e vinte mil cento e trinta e cinco reais e vinte centavos).
Art. 2º- Os créditos autorizados no artigo 1º desta lei serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados, utilizando-se como recurso o Superávit Financeiro do exercício anterior, Fonte de Recursos: 2.660.0000000, 2.669.0000000, 2.661.0000000 e 2.501.0000000 nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso I, da Lei Federal 4320/64, conforme detalhado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2.025.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT