“DISPÕE SOBRE A AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO NO HISTÓRICO FUNCIONAL DA SERVIDORA ALAIDES DUTEL KAPPES.”

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito Municipal de Matupá - MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

Considerando o artigo nº 154 da Lei Complementar Municipal n°. 081 de 15 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Matupá – MT;

RESOLVE:

ART. 1° - Averbar o tempo de contribuição, conforme a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social com número de protocolo Nº 23001240.1.01329/23-9 e pelo MTPREV nº 66/2023, em favor da servidora ALAIDES DUTEL KAPPES, portadora do RG nº ****8744 SSP/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.416.690-**, residente e domiciliada no Município de Matupá, servidora pública municipal no exercício do cargo de Agente Administrativo Escolar, Classe E, Nível 07, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, conforme Processo Administrativo de Averbação nº 003/2025.

ART. 2º - O total de tempo averbado das certidões de Contribuição compreende 5.220 dias líquidos, correspondente a 14 (quatorze) anos, 03 (três) meses e 20 (vinte) dias.

ART. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Matupá - MT, em 13 de fevereiro de 2025.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal

MARYLAINE DE LIMA SANTANA

Secretária Municipal de Administração