Lei nº.1.271/2025 Em, 20 de fevereiro 2025.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento corrente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de General Carneiro/MT, Senhor JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, com a criação de novo elemento de despesa a Projetos/Atividades, existente no orçamento corrente no valor de R$ 2.732.116,05 (Dois Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Cento e Dezesseis reais e Cinco Centavos), que passa a viger com a seguinte dotação/fichas orçamentária:

02.07 - Secretaria de Administração

020310 – DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO

17.512.0017.2033 – Manutenção e Custeio do DAE

3.1.91.00.00 – Aplicações Diretas..................................................................R$ 15.835,93

FONTE 1.500 Total........................................................................................R$ 15.835,93

020305 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

12 0012 2019 - Manutenção das Atividades com Ensino Fundamental

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ..................................................... R$ 147.092,36

FONTE 1.500.............................................................................................. R$ 147.092,36

020311 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 0010 2010 - MAN. E CUSTEIO DAS ATIVIDADES DA SAUDE

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS .................................................... R$ 298.845,44

FONTE 3.1.500........................................................................................... R$ 298.845,44

10 0010 2104 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MAC

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS..................................................... R$ 306.130,63

FONTE 3.1.631........................................................................................... R$ 306.130,63

10 0010 2103 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PAB-FIXO

3.1.91.00.00 APLICAÇOES DIRETAS ............................................................76.977,28

FONTE 3.1.631.................................................................................................. 76.977,28

10 0010 2035- MANUTEÇÃO DP PROGRAMA – PACS

3.1.91.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS ............................................................ 33.849,81

FONTE 3.1.600 .................................................................................................. 33.849,81

020307 DEPARTAMENTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

15 0015 2107 - MANUT DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE VIAÇÃO OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

3.1.91.00.00 APLICAÇOES DIRETAS...................................................... R$ 218.556,38

FONTE 1.1.500 ...........................................................................................R$ 218.556,38

020302 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04 0003 2049 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS

3.1.91.00.00 APLICAÇOES DIRETAS .......................................................... 355.947,96

FONTE: 1.500................................................................................................... 355.947,96

020309 FUNDO MANUT. DESENVOLVIMENTO EDUCAÇÃO – FUNDEB

12 0012 2025 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 70% - FUNDAMENTAL

3.1.91.00.00 APLICAÇOES DIRETAS ...................................................... 1.278.880,26

Fonte 2.1.540................................................................................................. 1.278.880,26

Art. 2º - O Crédito aberto no artigo anterior será suportado e coberto com recursos de ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES, conforme determina ao art. 43 da Lei nº 4.320/, a partir das Fontes acima verificadas totalizando R$ 2.732.116,05 (Dois Milhões, Setecentos e Trinta e Dois Mil, Cento e Dezesseis reais e Cinco Centavos), das seguintes fichas orçamentárias/elemento de despesas.

3190 – APLICAÇÕES DIRETAS............................. R$ 2.732.116,05

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro-MT, 20 de fevereiro de 2025.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES

Prefeito Municipal