DECRETO MUNICIPAL Nº 018/2025

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA QUILOMBOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I “ANTONIO BENEDITO DA CONCEIÇÃO” NA COMUNIDADE QUILOMBOLA DE MATA CAVALO.

O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais conferidas pelo inciso XIII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Nossa Senhora do Livramento, em conformidade com o disposto no Artigo 30 da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.9394/96) em seus artigos 30 e 32, que institui a DRCM ( Diretriz Referencial Curricular Municipal) e considerando a necessidade premente do Município de Nossa Senhora do Livramento.

DECRETA:

Artigo 1º - Fica criada a Escola Quilombola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental I “Antonio Benedito da Conceição”.

Artigo 2º - A Escola Quilombola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental I “Antonio Benedito da Conceição está localizada na MT 060, Comunidade Quilombola Mata Cavalo, zona rural do município, atendendo às seguintes especificações:

I – Inicio de funcionamento em 24 de maio de 2024;

II – Estrutura física: alvenaria contendo 04 salas de aula;

III- Banheiro infantil: 01 banheiro;

IV – Banheiro adulto: 01 feminino e 01 masculino;

V- 01 refeitório;

VI - 01 sala de leitura, multiuso;

VII- 01 sala de secretaria;

VIII- 01 sala de almoxarifado;

IX- 01 copa/cozinha;

X- 01 lavanderia;

Capacidade de atendimento

a) Capacidade para atender até aproximadamente 200 estudantes distribuídas entre os turnos matutino/vespertino. b) Mobiliário e equipamento necessários ao funcionamento, incluindo brinquedo c) 03 ares condicionados d) 02 ventiladores e) 01 freezer f) 01 geladeira g) 04 quadros brancos h) 01 liquidificador i) 03 panelas grandes j) 01 panela de pressão k) 01 armário de aço l) 01 botijão de gás m) 50 pratos, 50 talheres, 50 copos n) 02 facas, 60 carteiras e mesas escolares para salas de aula o) 20 carteiras e mesas escolares para a educação infantil p) 02 armários de secretaria escolar, 01 mesa com cadeira q) 03 mesas de refeitórios r) Área construída: 445m2 s) Área livre: 1050 m2

Artigo 3º - Este Decreto Municipal entra e vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Artigo 5º - Publique-se, registre-se, de ciência e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, Estado de Mato Grosso, 03 de Fevereiro de 2025.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento - MT