Portaria nº 001/2025

Dispõe sobre o processo de criação de sala anexa do Ensino Fundamental dos anos iniciais e a autorização provisória de funcionamento nas Unidades de Ensino, e dá outras providencias.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhes conferem de acordo com a Lei nº 93.94/96, artigo 10 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação –LDB, Lei nº 4.102/2015 – Plano Municipal de Educação e Lei nº 484/2003 – Lei do Sistema Municipal de Educação de que se trata sobre o redimensionamento escolar;

RESOLVE:

CONSIDERANDO, o processo de redimensionamento escolar dos estudantes dos anos iniciais da Rede Pública Estadual para a Rede Municipal;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar seu funcionamento nos espaços escolares da Rede Municipal de Educação;

CONSIDERANDO, Realizar o fluxo de números de alunos para o município devido o redimensionamento escolar;

Artigo nº 01 – Autorizar previamente por 120 dias o funcionamento de salas anexas das turmas redimensionadas nas unidades municipais de educação infantil até regularizar o processo no Conselho Municipal de Educação.

Artigo nº 02 - São as seguintes Unidades de Educação Infantil e Escolas :

EE Amarílio Gomes - CMEI Nilce Gomes de Miranda

EE Amarílio Gomes - CMEI Alice Viegas de Pinho

EE José de Lima Barros – EM Eliete Pedrosa da Costa

EE Frei Emiliano Monteiro – EM Luis Mandes da Silva

EEQ Tereza Conceição de Arruda – EMEIEFQ Antonio Benedito da Conceição

EE José de Barros Maciel - EM Profª Délia Galdina Duarte

Artigo nº 03 – Os casos omissos nesta Portaria serão solucionados pela Equipe Pedagógica desta Coordenadoria Pedagógica da Secretaria Municipal de educação, Esporte e Lazer.

Artigo nº 04 – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento, MT 27 de Janeiro de 2025

Gonçalina Eva de Almeida Santana

Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Portaria nº 001/2025