Dispõe sobre a designação servidores para compor a Comissão de Vistoria Veicular Para Fins de Transporte Escolar Rural e Universitários.

O secretário municipal de educação, VILMAR GREGÓRIO GARCIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a segurança, a qualidade e a conformidade dos veículos utilizados para o transporte de estudantes.

RESOLVE:

Artigo 1º - Designar os servidores para compor a Comissão de Vistoria Veicular para Fins de Transporte Escolar: ABELMIDES FRANCISCO DIAS, matrícula nº 1664; CLADSON BERBEL, matrícula nº 1512; e ADERBAL DE SOUSA SANTOS, matrícula nº 1512, para, sobre a presidência do primeiro, conduzir os trabalhos da comissão ora constituída.

Artigo 2º - Compete à Comissão nomeada nesta Portaria:

a) Realizar vistorias periódicas nos veículos de transporte escolar, verificando condições gerais, equipamentos de segurança e conformidade com a legislação. b) Avaliar a regularidade nos aspectos de conservação e documentos dos veículos indicados por licitantes habilitados para transporte escolar, devendo atender as condições impostas nos editais. c) Emitir laudos técnicos e/ou relatórios sobre as condições dos veículos. d) Propor ações corretivas para veículos que não atendam aos padrões exigidos. e) Manter registros atualizados das vistorias realizadas e das condições dos veículos. f) Apurar se as condições estabelecidas em contrato estão sendo cumpridas. g) A comissão auxiliará o fiscal de contrato e o gestor de contrato no exercício de suas funções, prevalecendo suas conclusões no caso omissão daqueles servidores nomeados.

Artigo 3º - As vistorias realizadas em todos os veículos indicados para o transporte escolar, através de ficha própria (Anexo I - Laudo de Vistoria/Fiscalização Transporte).

Parágrafo único - Após a realização das vistorias, estando o veículo indicado em desacordo com as exigências desta portaria, a comissão comunicará a Secretaria Municipal de Educação em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas para correção da irregularidade.

Artigo 4º - Os laudos elaborados pela Comissão poderão ser utilizados para instruir processo de extinção de contrato ou evitar contratação fora dos parâmetros exigidos em edital de licitação ou violadores das condições contratuais.

Artigo 5º - O Relatório de fiscalização da Comissão aqui constituída não substitui em hipótese alguma a vistoria de competência do DETRAN/MT ou outro órgão competente.

Publica-se, registra-se e cumpra-se.

Pedra Preta, 20 de fevereiro de 2025.

Vilmar Gregório Garcia

Secretário Municipal de Educação.

Portaria nº 233/2022

ANEXO I

LAUDO DE VISTORIA/FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE

EMPRESA: ___________________________________________ Nº CONTRATO: ____________ Nº DO ITEM (LINHA): ______________ TIPO DE VEÍCULO:____________________MARCA/MODELO:________________________________ ANO: ____________ PLACA: ______________ COR: _______________ CAPACIDADE: ______________________ NOME MOTORISTA: _________________________________.

REQUISITOS A SEREM VISTORIADOS

____________________________________________________________________________

SISTEMA ELÉTRICO

( )APTO ( )INAPTO ESTADO GERAL

____________________________________________________________________________

SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO - AR CONDICIONADO

( )APTO ( )INAPTO ESTADO GERAL

____________________________________________________________________________

SISTEMA DE ILUMINAÇÃO

( )APTO ( )INAPTO ESTADO GERAL

( )APTO ( )INAPTO FARÓIS (COMUTAÇÃO, COR)

( )APTO ( )INAPTO LANTERNAS

( )APTO ( )INAPTO LUZES-PILOTO

( )APTO ( )INAPTO ILUMINAÇÃO DA PLACA TRASEIRA

( )APTO ( )INAPTO ILUMINAÇÃO INTERNA

____________________________________________________________________________

SISTEMA DE SINALIZAÇÃO

( )APTO ( )INAPTO LANTERNAS INDICADORAS (SETA DIREITA E ESQUERDA)

( )APTO( )INAPTO DISPOSITIVOS DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA

( )APTO ( )INAPTO PISCA ALERTA

( )APTO ( )INAPTO LANTERNAS DE FREIO

( )APTO ( )INAPTO LANTERNA DE RÉ

____________________________________________________________________________

EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS

( )APTO ( )INAPTO ESTADO GERAL

( )APTO ( )INAPTO ESPELOHS RETROVISORES (INTERNO E EXTERNO)

( )APTO ( )INAPTO LIMPADORES DE PARABRISA

( )APTO ( )INAPTO PALA INTERNA DE PROTEÇÃO CONTRA O SOL (QUEBRA SOL)

( )APTO ( )INAPTO VELOCÍMETRO

( )APTO ( )INAPTO TACÓGRAFO

( )APTO ( )INAPTO BUZINA

( )APTO ( )INAPTO EXTINTOR DE INCÊNDIO

( )APTO ( )INAPTO FREIOS DE ESTACIONAMENTO

( )APTO ( )INAPTO CINTO DE SEGURANÇA PARA TODOS OS BANCOS

( )APTO ( )INAPTO LACRE BOMBA INJETORA

( )APTO ( )INAPTO BOM ESTADO DA PLACA/LACRE

( )APTO ( )INAPTO PARA-CHOQUE DIANTEIRO E TRASEIRO

____________________________________________________________________________

RODAS E PNEUS

( )APTO ( )INAPTO VERIFICAR ESTADO GERAL DOS PNEUS EM USO

( )APTO ( )INAPTO VERIFICAR ESTADO GERAL DOS ESTEPES

____________________________________________________________________________

COMPONENTES COMPLEMENTARES

( )APTO ( )INAPTO PORTAS/TAMPAS E FECHADURAS

( )APTO ( )INAPTO VIDROS E JANELAS

( )APTO ( )INAPTO BANCOS

( )APTO ( )INAPTO SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO DE COMBUSTIVEL

( )APTO ( )INAPTO SISTEMA DE EXAUSTÃO DE GASES

( )APTO ( )INAPTO KIT P/ TROCA ESTEPE (MACACO, TRIANGULO, CHAVE DE RODA)

( )APTO ( )INAPTO CHASSIS/ESTRUTURA DO VEÍCULO

( )APTO ( )INAPTO SILENCIADOR DE ESCAPE

( )APTO ( )INAPTO PLATAFORMA ELEVATÓRIA ( SE FOR O CASO)

____________________________________________________________________________

DOCUMENTAÇÃO

( )APTO ( )INAPTO CRLV

____________________________________________________________________________

CERTIFICADO DE VISTORIA

Certificamos que o Veículo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . (marca modelo), Placa: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , Chassi: . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . de propriedade de . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . , encontra-se apto conforme critério de vistoria estabelecido Neste instrumento.

Pedra Preta/MT, ________ de _______________ de ____________.

_______________________

Servidor Responsável