LEI MUNICIPAL Nº 1.762/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE SAÚDE DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 1.798.817,03 (um milhão, setecentos e noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais e três centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

08 – SECRETARIA DE SAÚDE

002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2112 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BASICA

Fonte de Recurso: 1.2.601 – transf.Fundo a Fundo de Resusos do SUS rovenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da rede de Serviços Públicos de Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Meterial Permanente........................... R$ 391.736,07

2115 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS - PSF

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Cicil................................................................. R$ 2.401,40

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…….............................................. R$ 119.743,81

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................... R$ 87.263,38

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…….............................................. R$ 350.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica.................... R$ 150.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

1000 – GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

2117 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AGENTE COMUNITARIA DE SAÚDE - ACS

Fonte de Recursos: 1.2.604 – Transferência Provenientes do Governo Federal destinados ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate as endemias (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil...................... R$ 47.405,71

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................................... R$ 25.526,56

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0071 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

1117 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recurso: 1.2. 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Meterial Permanente........................... R$ 101.222,81

2074 – MANUTENÇÃO DO LABORATORIO MUNICIPAL

Fonte de Recurso: 1.2. 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Meterial Permanente........................... R$ 106.266,10

2123 – MANUTENCAO DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

Fonte de Recursos: 1.2.659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica................... R$ 221.929,68

Fonte de Recursos: 1.2.605 – Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 40.628,78

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2127 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................................. R$ 7.600,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Cicil................................................................. R$ 5.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……............................................... R$ 11.818,08

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica...................... R$ 10.000,00

305 – VIGILÂNICA EPIDEMIOLOGICA

0073 – AMPLIAÇÃO E QUALIDADE NA VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2072 – MANUTENÇÃO DA VIGILÊNCIA AMBIENTAL E EPIDEMIOLOGICA

Fonte de Recursos: 1.2.600 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de manutenção (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................................... R$ 27.251,07

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................................... R$ 30.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo…................................................... R$ 20.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..................... R$ 13.023,58

TOTAL.................................................................................................................................. R$ 1.798.817,03

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL