LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2025

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 85.935,15 (oitenta cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais, quinze centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

001 – DIRETORIA DE EDUCAÇÃO

12 – EDUCAÇÃO

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2032 – MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.552 – Transferência de Recursos do FNDE referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo……………….................................. R$ 5.505,15

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

1001 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – ENSINO FUNDAMENTAL

2149 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – ENSINO FUNDAMENTAL

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………………………………............ R$ 40.220,00

365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

1002 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE – EDUCAÇÃO INFANTIL

2147 – MANUTENÇÃO DO SALÁRIO EDUCAÇÃO – EDUCAÇÃO INTANTIL

Fonte de Recursos: 1.2.550 – Transferência do Salário Educação (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo………………………………............ R$ 40.210,00

TOTAL....................................................................................................................................... R$ 85.935,15

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL