LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2022, QUE DISCIPLINA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, PARA DISPOR SOBRE O PAGAMENTO DO JETOM AOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARAPUTANGA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 23 da Lei Municipal nº 1.574/2022 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 - O cargo de conselheiro é de relevância pública, não remunerado por vínculo empregatício, garantido apenas o recebimento de jetom por comparecimento às reuniões ordinárias e extraordinárias.

§1º - (...)

§2º - O valor do jetom devido a cada conselheiro corresponderá a 04 (quatro) UPF’s municipais por reunião comparecida, sendo o pagamento realizado uma única vez ao final de cada ano, de forma consolidada. §3º - O pagamento do jetom será condicionado à efetiva participação nas reuniões, conforme lista de presença registrada em ata. §4º - O limite máximo anual de pagamento de jetons será correspondente ao número total de reuniões ordinárias e extraordinárias efetivamente realizadas no período.

Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições que não conflitarem com a presente alteração.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos à data da entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.716/2024.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL