LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2025

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.327/2018, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, ADIANTAMENTO E REEMBOLSO DE DESPESAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AGENTES PÚBLICOS E/OU POLÍTICOS E REVOGA OS ARTIGOS 60 A 62 DA LEI MUNICIPAL Nº 135/1992.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.327/2018, passando a vigorar com os seguintes valores e termos:

CARGO	DENTRO DO ESTADO	FORA DO ESTADO
Prefeito	R$ 450,00	R$ 900,00
Vice-Prefeito, Secretários, Servidores e Agentes Públicos em geral	R$ 400,00	R$ 800,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL