LEI MUNICIPAL Nº 1.771/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO ESPERANÇA – CNPJ N° 18.245.469/0001-56, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com Associação Esperança, pessoa jurídica inscrita com CNPJ nº 18.245.469/0001-56, já declarada como de utilidade pública através da Lei Municipal nº 1.293/2018, repassando a importância mensal de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), em 12 (doze) parcelas consecutivas, totalizando um montante de R$ 9.108,00 (nove mil e cento e oito reais).

Parágrafo Único – Poderá o convênio ser renovado anualmente até o ano de 2028 (dois mil e vinte e oito), reajustando estes valores após 12 (doze) meses, pelo acumulado do índice IPCA, realizando os devidos aditivos de valor e prazos, enquanto houver disponibilidade orçamentária e financeira, além de interesse social e da Administração.

Art. 2º – O presente repasse objetiva coadjuvar no pagamento das despesas de manutenção do Espaço Velório Comunitário Esperança.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL