LEI MUNICIPAL Nº 1.772/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.331/2018, PARA INSTITUIR A TARIFA SOCIAL DE ÁGUA E ESGOTO NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.898, DE 13 DE JUNHO DE 2024.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 1.331/2018, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

Art. 5º-A. Fica instituída a Tarifa Social de Água e Esgoto no Município de Araputanga, destinada às famílias de baixa renda que atendam aos seguintes critérios:

I. Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

II. Possuir renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo nacional; ou

III. Receber benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Art. 5º-B. As famílias enquadradas nos critérios do Art. 5º-A terão direito a um desconto de 50% (cinquenta por cento) na tarifa de água e esgoto para o consumo de até 15 (quinze) metros cúbicos mensais.

Art. 5º-C. A concessão da Tarifa Social de Água e Esgoto está condicionada à solicitação do benefício pelo responsável pela unidade consumidora junto ao órgão municipal competente, mediante apresentação de documentação comprobatória do atendimento aos critérios estabelecidos.

Art. 5º-D. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo procedimentos para cadastramento, concessão e controle da Tarifa Social de Água e Esgoto.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos vinte (20) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL