Aprova o edital para a eleição dos representantes da sociedade civil para compor o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) – Biênio 2025/2027.

EDITAL DE ELEIÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

EDITAL Nº 003/2025 – CMAS

1 – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Água Boa/MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/93) e pela Lei Municipal nº 1.862/2024, convoca representantes da sociedade civil para participarem do processo eleitoral de escolha dos novos conselheiros para o biênio março de 2025 a março de 2027.

1.2. A eleição será realizada no dia 24 de março de 2025, das 07h30min às 10h30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, situada à Avenida Planalto, nº 490 – Bairro Centro, Água Boa/MT.

1.3. O presente processo eletivo será regido por este Edital e compreende duas fases:

I – Inscrição e habilitação das entidades interessadas;

II – Realização da eleição por meio de votação entre as entidades habilitadas.

1.4. O presente Edital será publicado no site da Prefeitura Municipal de Água Boa/MT (www.aguaboa.mt.gov.br), na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais, no mural da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município.

2 – DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA A SOCIEDADE CIVIL

2.1. Serão eleitos 03 (três) representantes titulares da sociedade civil para compor o CMAS, sendo:

I – 1 (um) representante de usuários ou organizações de usuários da assistência social;

II – 1 (um) representante de organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS;

III – 1 (um) representante de entidades e/ou organizações da assistência social.

2.2. Para cada vaga de membro titular, será eleito um membro suplente, que assumirá em caso de vacância ou ausência do titular.

3 – DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL

3.1. Poderão concorrer ao pleito representantes de:

I – Usuários e/ou organizações de usuários da assistência social, conforme disposto nos artigos 2º e 3º da Resolução CNAS nº 11/2015;

II – Entidades e organizações da assistência social, sem fins lucrativos, regularmente inscritas no CMAS e em conformidade com o art. 3º da LOAS;

III – Trabalhadores do SUAS, representados por sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas ou fóruns de trabalhadores do setor.

3.2. As entidades deverão estar legalmente constituídas há pelo menos 02 (dois) anos, com atuação comprovada no município de Água Boa/MT.

3.3. Não poderão concorrer entidades que representem classe patronal ou empresarial, conforme Resolução CNAS nº 11/2015.

3.4. E vedada a representação do segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências por profissionais que ocupem cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou posição de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.

4 – DA INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES

4.1. As inscrições deverão ser realizadas entre os dias 20 de fevereiro de 2025 e 20 de março de 2025, das 08h às 11h:30min, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa/MT, situada à Araguaia, nº 385 – Centro.

4.2. Documentos exigidos para inscrição das entidades:

a) Cópia do Estatuto Social registrado em cartório;

b) Cópia da inscrição no CMAS (quando aplicável);

c) Cópia da ata de posse da atual diretoria;

d) Cópia da ficha do CADÚNICO (no caso de usuários da assistência social);

e) Declaração de vínculo empregatício no município (para representantes dos trabalhadores do SUAS);

f) Carta de indicação (no caso de representantes dos trabalhadores da política de assistência social);

g) Formulário de Inscrição (Anexo I do Edital);

h) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência do candidato (pessoa física);

i) Comprovante de endereço da organização, telefone e e-mail para contato.

5 – DO PROCESSO ELEITORAL

5.1. O processo eleitoral será coordenado por uma Comissão Eleitoral designada pelo CMAS, que será responsável pela análise das inscrições, organização da votação e apuração dos votos.

5.2. A eleição será realizada em plenária eleitoral, com a participação das entidades habilitadas.

5.3. Cada entidade poderá votar apenas uma vez em candidatos do seu respectivo segmento de representação.

5.4. A apuração dos votos será realizada imediatamente após o encerramento da votação, e os resultados serão publicados no site oficial da Prefeitura Municipal e no mural da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais.

5.5. Em caso de empate, será eleita a entidade com maior tempo de atuação comprovada na área da assistência social. Persistindo o empate, será realizado sorteio público.

6 – DA POSSE DOS ELEITOS

6.1. As entidades eleitas deverão indicar seus representantes titular e suplente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a divulgação do resultado final.

6.2. A nomeação dos conselheiros será formalizada por Decreto Municipal, expedido pelo Poder Executivo.

6.3. A posse dos novos conselheiros será realizada em sessão solene do CMAS, com assinatura do Termo de Compromisso e Posse.

7 – CRONOGRAMA DO PROCESSO ELEITORAL

Data Etapa

20/02/2028 a 20/03/2025 Período de inscrições das entidades candidatas

21/02/2025 Divulgação da lista preliminar de entidades inscritas

21/02/2025 a 22/02/2025 Período de impugnação e recursos

23/02/2025 Divulgação da lista definitiva de candidatos

24/03/2025 Realização da eleição e apuração dos votos

25/03/2025 Publicação do resultado oficial

27/03/2025 Encaminhamento do resultado para decreto municipal

31/03/2025 Posse dos conselheiros eleitos

8 – DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pelo CMAS, observadas as normas e diretrizes do CNAS, da LOAS e da legislação municipal vigente.

8.2. O presente Edital entra em vigor na data de sua publicação.

Água Boa/MT, 20 de fevereiro de 2025.

Warla Brenda Santos Kist

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social

Anexo I –

FICHA DE INSCRIÇÃO

I – IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE/ USUÁRIO/TRABALHADOR DO SUAS NOME DA

ENTIDADE

CNPJ:

ENDEREÇO:

BAIRRO:

NOME DO

PRESIDENTE:

TELEFONE:

E – MAIL:

II - CATEGORIA REPRESENTATIVA:

( ) Representante de usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

( ) Representante organizações de assistência social e dos trabalhadores do SUAS;

( ) Representantes de entidades e/ou organizações da Assistência Social.

III – IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES DA ENTIDADE NO CMAS NOME DO TITULAR:

CPF:

RG:

FONE:

E-MAIL:

NOME DO

SUPLENTE:

CPF:

RG:

FONE: _________

E-MAIL: _________

OBS: ANEXAR OS DOCUMENTOS:

a) Cópia do Estatuto Social devidamente registrado em Cartório; b) Cópia da Inscrição no CMAS (no caso de representantes de entidades de assistência social) c) Cópia da ata de posse da atual Diretoria; d) Cópia da Ficha do CADUNICO (no caso de representantes usuários da política de assistência social); e) Declaração que comprovante o vínculo empregatício no Município de Água Boa (no caso de Trabalhadores Política de Assistência social). f) Cópia simples da carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, telefone, e-mail dos inscritos e ou indicados a representar entidades face ao CMAS

Responsável pela inscrição:

Assinatura da Secretária Executiva do CMAS: