DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PARA ATUAÇÃO COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PARA ATUAREM NOS PROCESSOS DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 01 DE ABRIL DE 2021, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E URBANISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, Sr. Celso Luiz Pereira, e o Secretário Municipal de Serviços Públicos e Mobilidade Urbana, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei nº 4.083 de 16 de abril de 2015.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar Municipal nº 4.083/2015.

CONSIDERANDO o disposto nos incisos V e LX do art. 6º, bem como o artigo 8º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 6, 17 e 18 do Decreto nº 81/2023, que estabeleceu as normas de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021. No âmbito do Município de Várzea Grande – MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Landolfo Lázaro Vilela Garcia, matrícula nº 168827 para exercer a função de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e de PREGOEIRO da Secretaria Municipal de Viação, Obras e Urbanismo a fim de conduzir os atos das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º - Nomear os servidoresabaixo para exercerem a função de equipe de apoio das licitações e contratações derivadas da Lei Federal nº 14.133/2021:

a) Ana Lúcia Zanatta Volponi, matrícula nº 168834;

b) Thaís Gonçalves Pinho, matrícula nº 168612;

c) Alberto Alves Nazario Junior, matrícula nº 130770.

Parágrafo Único. Cabe ao Secretário Municipal da pasta de origem do processo de licitação e contratação, a distribuição dos processos aos agentes de contratação e pregoeiros, bem como equipe de apoio, designados no caput, por meio de indicação formal nos autos.

Art. 3º - O Agente de Contratação e Pregoeiro poderá requisitar, quando julgar necessário, a manifestação de profissionais competentes para análise de aspectos técnicos do objeto licitado, inclusive sobre planilhas de composição de custos a qual emitirá parecer técnico conclusivo acerca da compatibilidade da proposta com o preço ofertado bem como com as especificações técnicas do objeto, para subsidio de aceitabilidade da mesma.

Art. 4º - Constatadas irregularidades no edital da licitação e outros documentos produzidos na fase interna do certame, que possam prejudicar a sua condução ou acarretem a nulidade e ilegalidade, o Agente de Contratação e Pregoeiro deverá suspender a licitação, com a devida justificativa, e informar à autoridade competente.

Art. 5º - As atribuições dos servidores designados nesta portaria e demais disposições inerentes às funções, são as estabelecidas no Decreto Municipal nº 81 de 29 de dezembro de 2023 e na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021.

Art. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrários.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Várzea Grande – MT, 20 de fevereiro de 2025.

CELSO LUIZ PEREIRA

Secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo