(Projeto de Lei Complementar nº 249, de 11 de fevereiro de 2025, do Executivo)

“Retifica o valor do salário da simbologia CC-5, do ANEXO II do Art. 60 da Lei Complementar nº 220, de 10 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 165, de 21 março de 2022 e dá outras providências”.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em sessão ordinária do dia 17 de fevereiro de 2025, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º- Em razão de erro de digitação e do valor do salário da simbologia CC-5, do ANEXO II, do Art. 60 da Lei Complementar nº 220, de 10 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.60 - Fica alterado ANEXO II - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO e FUNÇÕES GRATIFICADAS – EXCLUSIVO DE OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO da Lei Complementar nº 165, de 21 de março de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO/CARGO	SIMBOLOGIA	QUANT.	SALÁRIO
(...)	(...)	(...)	(...)
Assessor Jurídico do Gabinete	CC-5	01	7.493,92
Assessor Jurídico (ADM)	CC-5	01	7.493,92
Secretário Adjunto	CC-5	15	7.493,92
Coordenador Municipal Políticas Pública para Mulheres	CC-5	01	7.493,92
Coordenador de Captação de Recursos e Convênios	CC-5	01	7.493,92
Coordenador de Licenciamento Ambiental	CC-5	01	7.493,92
(...)	(...)	(...)	(...)
Assessor Jurídico de Processos	CC-19	01	6.039,97
(...)	(...)	(...)	(...)

Art. 2º - Os demais artigos, anexo e denominação, simbologia, quantidades e salário, mantêm-se inalterados.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, em 21 DE FEVEREIRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração